Parlamentares da bancada do Rio de janeiro afirmam que irão ao STF para tentar anular a sessão de votação dos vetos dos royalties do petróleo (Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)
RIO DE JANEIRO – O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, suspendeu nesta quinta-feira (7) “todos os pagamentos do estado, com exceção do (salário) dos servidores públicos” até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a constitucionalidade do projeto de lei de distribuição de royalties do petróleo. A informação foi divulgada em nota distribuída à imprensa.
Na quarta-feira(6), o Congresso Nacional derrubou o veto da presidenta Dilma Rousseff que mantinha os estados produtores (Rio, Espírito Santo e São Paulo) como os principais beneficiários na partilha do dinheiro.
De acordo com a nota de Cabral, os secretários estaduais de Fazenda e de Planejamento “foram orientados a cancelar pagamentos, empenhos, repasses e outras transferências não obrigatórias” até que seja definida a situação dos estados que perderão recursos caso seja mantida a derrubada do veto.
SUPREMO
O governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, afirmou na quinta (7) que o estado está pronto para ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) assim que for oficializada a decisão sobre a derrubada do veto presidencial à partilha dos royalties do petróleo, confirmada ontem depois de votação realizada ontem no Congresso. Caso não consiga impedir a partilha da verba, o governador garantiu que tem um arsenal de ações e tomará medidas duras, como o corte de incentivos fiscais às petroleiras e a revisão de licenças ambientais.
“Já está pronto o recurso. Só estamos aguardando a publicação da lei. Assim que for promulgada no Diário Oficial da União pelo presidente do Congresso, entraremos com a ação. Vai ser designado um relator e esperamos que o relator tome essa decisão da suspensão imediata”, disse o governador, antecipando, em seguida, medidas que podem ser tomadas pelo estado. “No momento em que você deixa de receber essa receita, que é originária segundo a Constituição, vai ter de tomar medidas muito duras, não só na área ambiental, mas no ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]. Eu diria que esse tipo de medida, de não ter mais ações públicas de incentivo tributário [às petroleiras] ou do ponto de vista ambiental, rever licenças, só serão tomadas caso o Supremo não reconheça a inconstitucionalidade.”
Cabral repetiu os argumentos da presidenta Dilma Rousseff, apontando três artigos da Constituição Federal que estariam sendo desrespeitados pela medida, entre eles, o Artigo 167, que trata do desequilíbrio orçamentário. “Para o estado do Rio de Janeiro e seus municípios é o caos. Não consigo compreender o que leva a uma decisão dessas, que não resolverá o problema de nenhum estado brasileiro e leva à falência um governo do estado e muitas das prefeituras.”
Segundo Cabral, 87 dos 92 municípios do Rio recebem os royalties e, para metade dessas cidades, os recursos são muito significativos para o orçamento. Dos 16 milhões de habitantes do estado do Rio, 15 milhões moram em municípios beneficiados. De acordo com ele, o prejuízo poderia chegar a R$ 3 bilhões apenas neste ano.
O governador demonstrou confiança em uma decisão favorável no STF e disse que não acredita na possibilidade de o estado sair prejudicado com a demora do julgamento. “Existe o perigo imediato da insolvência do estado, vamos pedir a liminar”, garantiu.
