Adesão a Projeto para pagar dívida de R$ 165 bilhões ao governo federal prejudica o funcionalismo e compromete serviços públicos
BH – A retomada da votação em segundo turno do Projeto de Lei de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, previsto para esta quinta-feira (1º), está mobilizando o funcionalismo público mineiro. O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG) lançou uma convocatória para que os servidores da rede estadual compareçam à ALMG, a fim de convencer os parlamentares a rejeitarem a proposta do governo Zema.
A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal impõe uma série de medidas de contenção que atingem de forma drástica os trabalhadores e deterioram a qualidade do serviço público no Estado. Entre as condicionantes para a adesão ao RRF estão o impedimento para a realização de concurso público, congelamento de salários, a diminuição dos investimentos em setores vitais como saúde, educação, segurança e infraestrutura, a privatização de empresas estatais como a CEMIG e a COPASA, entre outras medidas que poderão resultar em uma série de prejuízos para a população mineira.
Para o Sind-UTE/MG, o Projeto de Lei do RRF também peca pela falta de transparência, já que delega ao governo a adoção de medidas posteriores para levar adiante o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões ao governo federal. “Uma vez aprovado em sua forma atual, o Projeto de Lei dá carta branca ao governo estadual para tomar as medidas que julgar necessárias. E o que estamos
vivenciando nos últimos tempos são ataques sistemáticos ao funcionalismo que cortam direitos, prejudicam as condições de vida e trabalho dos servidores públicos de forma dramática”, ressalta a diretora de comunicação do Sind-UTE/MG, Marcelle Amador.
