Contribuintes têm até 19 de dezembro para regularizar débitos com descontos especiais
FABRICIANO – A Prefeitura Municipal segue com o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que entrou oficialmente em sua reta final. A iniciativa oferece condições diferenciadas para que contribuintes com pendências tributárias possam negociar seus débitos e ficar em dia com o município. O prazo para adesão termina em 19 de dezembro.
Instituído pela Lei Ordinária nº 3.520/2025, proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, o REFIS prevê redução de até 90% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Também há opções de parcelamento em até 36 vezes, com descontos progressivos.
O programa tem caráter duplamente positivo, ao aliviar a situação financeira dos contribuintes e fortalecer o orçamento municipal. O gerente tributário do município, Fernando Barcelar, explica que o REFIS é aberto a todos, pessoas físicas e jurídicas, com diferentes tipos de dívidas.
“Os débitos podem ser de dívidas com o município relacionadas ao IPTU, ISS, taxas em geral, como por exemplo de alvarás, vigilância sanitária, meio ambiente, entre outras. Então, qualquer débito tributário vencido e inscrito em dívida ativa, faz jus ao desconto. Importante ressaltar que esse prazo não será prorrogado. Sendo assim, é necessário que o interessado em regularizar os débitos se atente à data limite de 19 de dezembro.”
DESCONTOS PREVISTOS
● Pagamento à vista (até 24/12/2025): 90% de desconto
● Parcelamento em até 6 vezes: 75%
● De 7 a 12 vezes: 45%
● De 13 a 24 vezes: 35%
● De 25 a 36 vezes: 25%
