Contrato foi feito no valor global de R$ 3,5 milhões; serviço público só pode admitir mediante concurso
IPATINGA – O Partido dos Trabalhadores fez denuncia na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público contra a Câmara Municipal de Ipatinga por contratação de 73 funcionários através de pregão eletrônico pelo valor total de R$ 3,5 milhões e valor mensal de R$ 298.332,52 mil.
Na denúncia, o PT questiona até que ponto a contratação não é uma burla à legislação, já que a entrada no serviço público só é possível mediante concurso, além de ocorrer após determinação judicial para que a Câmara exonerasse exatamente 73 funcionários para se adequar às exigências legais.
Conforme a denúncia, a contratação foi feita após decisão judicial acatando Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, para que a Câmara Municipal de Ipatinga reduzisse seu quadro de servidores comissionados a 50% do número de servidores efetivos. “54% dos cargos da Câmara Municipal eram ocupados por servidores comissionados, sem contar os que integram os gabinetes dos vereadores”, diz a denúncia do PT ao MP.
QUESTIONAMENTOS
“Diante dessas informações, contratar 73 pessoas por meio de terceirização para que cada vereador e presidente permaneçam com o mesmo número de funcionários em seus gabinetes, perguntamos se esse encaminhamento da Câmara Municipal de Ipatinga possui legalidade? Não caracteriza uma forma de burlar uma decisão judicial?”, questiona a denúncia do Partido dos Trabalhadores.
Sobre a contratação de funcionários terceirizados sem concurso público, o partido indaga: “Pode a Câmara Municipal remunerar funcionários para ficarem à disposição de vereadores sem serem regidos por leis que doutrinam os servidores públicos e estarem livres para ações vedadas a esses?”
CABOS ELEITORAIS
Em outro trecho da denúncia ao MP, o Partido dos Trabalhadores reconhece a capacidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Ipatinga para arcar com as despesas do contrato, mas insiste em sua ilegalidade quanto as leis que regem os servidores públicos. O partido denuncia ainda a possibilidade dos contratados serem utilizados como cabos eleitorais no pleito que se avizinha, uma vez que grande parte deles serão alocados nos gabinetes dos parlamentares. “Esses funcionários podem ser usados pelos vereadores e presidente da Câmara como meros cabos eleitorais nas próximas eleições municipais durante o expediente de trabalho. Essa suspeita é fortalecida quando se lê no Apenso I Termo de Referência o seguinte: “6 – LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Os locais de prestação dos serviços encontram-se discriminados no Apenso I deste Termo de Referência, podendo a Contratante, de acordo com seu interesse e demanda, alterar, acrescentar ou extinguir locais, mediante comunicado à futura Contratada”, conclui a denúncia.
