IPATINGA – Quinze projetos de lei foram aprovados na reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (28). O PL 076/2014, de autoria do vereador Fabinho do Povo (PSL), que trata da preferência para pessoas com deficiência física na aquisição de imóveis por meio de programas de construção de habitações populares, foi aprovado em primeira votação.
O artigo 2º do projeto de lei prevê que pelo menos 12% das unidades financiadas pelo Poder Público Municipal, ou com participação financeira deste, deverão ser destinadas a pessoas com deficiência física. Os imóveis deverão estar devidamente adaptados e preferencialmente localizados no piso térreo.
“Vários segmentos sociais lutam pelos seus direitos de inclusão na sociedade e os deficientes físicos fazem parte de um deles. Pessoas que não têm acesso aos direitos que devem pertencer a todos: educação, saúde, trabalho, locomoção, transporte, esporte, cultura, lazer e moradia”, afirmou Fabinho do Povo na justificativa do seu projeto.
ABASTECIMENTO
Duas emendas de autoria do vereador Agnaldo Bicalho ao PL 063/2014, que versa sobre a proibição da continuidade do abastecimento de veículos após o acionamento das travas de segurança das bombas de combustíveis, foram aprovadas pelos vereadores. A matéria apresentada pelo vereador Nilson Lucas – Nilsinho (PMDB) passou pela segunda-votação e redação final.
A primeira emenda suprime o artigo 3º do projeto, que concedia o prazo de 90 dias para a prefeita do município regulamentar a lei. A emenda de nº 2 é aditiva e estabelece que “os responsáveis pelos postos de combustíveis são obrigados a afixarem, em local visível, cartazes informativos acerca da proibição de que trata esta Lei”.
Nilsinho apresenta várias justificativas para a sua proposição, entre elas, a proteção ao meio ambiente e à saúde dos frentistas. O parlamentar disse ainda que uma das substâncias liberadas durante o abastecimento dos veículos é o benzeno, que é considerada cancerígena.
ESTACIONAMENTO
Foi aprovado em primeira votação nesta segunda-feira o Substitutivo ao PL 038/2014, que autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante licitação, concessão para exploração do serviço de estacionamento rotativo nas vias públicas de Ipatinga.
Pela proposta, a concessionária ganhadora da licitação deverá pagar ao Poder Público uma quantia mensal pela exploração concedida. A licitação será feita nos moldes da concorrência pública, observando a qualificação técnica, equipamentos apresentados e o valor do ônus ofertado como pagamento pela concessão.
O prazo do contrato a ser firmado pelo Município não poderá ser superior a 25 anos. A fixação do valor da tarifa a ser cobrada e o tempo máximo de uso das vagas dos serviços de estacionamentos rotativos ficarão a cargo da Prefeitura, devendo ser estabelecidos antes do início da licitação.
Vereadores aprovam vários outros projetos
Também aprovado em primeira votação, o PL 086/2014 autoriza ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 10,8 milhões para reforço do Orçamento vigente. A Secretaria Municipal de Saúde havia estimado, para o exercício de 2014, Receita decorrente de transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) do Ministério da Saúde no valor de R$ 99,3 milhões para o Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (BLMAC). Já o PL 073/2014, aprovado em segunda votação, autoriza a transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra até o valor de R$ 3,1 milhões.
De autoria do presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, Ley do Trânsito (PSD), foram aprovados em segunda votação e redação final os seguintes projetos: que altera dispositivo da lei que trata do Programa de Sáude da Família (PSF) em Ipatinga; que estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo divulgar, nos carnês de cobrança do IPTU informações sobre a isenção; que trata da obrigatoriedade da utilização de tampas do tipo FSB em piscinas de uso coletivo; que instituem os programas de Educação e Segurança no Trânsito na rede municipal de ensino e de Limpeza Ecológica com Bucha Vegetal.
Também foram aprovados em segunda votação os seguintes projetos de lei: do Executivo e que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor em Ipatinga; da vereadora Lene Teixeira (PT) que institui o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca, Diabetes e Hipertensão na rede municipal de ensino e creches; do Executivo e que autoriza a doação de área ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Econômica Federal; do vereador Nilsinho da Transnil (PRTB), que institui o Programa Paz nas Escolas da rede municipal de ensino; e do vereador Jadson Heleno (SDD) que institui o Dia Municipal dos Direitos da Mulher.
