Sedes das três prefeituras: órgãos fiscalizam, mas não dão exemplo
IPAITNGA – As Prefeituras das três principais cidades do Vale do Aço – Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo – não possuem o Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento necessário para estabelecimentos comerciais, industriais e residenciais onde habitam mais de uma família. O Auto é uma garantia de segurança e é expedido após análise do projeto de engenharia do local e também da vistoria ao estabelecimento, devendo ser renovado junto aos Bombeiros a cada três anos.
Mesmo contando com itens de segurança como sinalização e presença de extintores de incêndio, as sedes do Poder Executivo não estão totalmente adequadas. No caso de prédios ou comércios, a falta do AVCB gera multa e pode resultar até mesmo na interdição do estabelecimento.
Contraditoriamente, para que empresas e prédios das cidades funcionem de maneira regular, é necessário que recebam uma licença, o Alvará de Localização e Funcionamento. Um dos requisitos para expedição deste documento é justamente o laudo do Corpo de Bombeiros que atesta a segurança do local. Também cabe ao setor de posturas dos Executivos a fiscalização das entidades e cobrança da documentação correta.
Entretanto, conforme o tenente do Corpo de Bombeiros de Ipatinga, Hoberdan Inácio, um parecer da Advocacia Geral do Estado estabelece que o Corpo de Bombeiros não pode multar órgãos públicos pela falta de AVCB nas edificações.
“A regra que se aplica aos comerciantes e também às construções civis não cabe aos prédios públicos. Os bombeiros podem fiscalizar os locais, orientar e notificar, mas essa orientação não é respaldada por multa. O nosso papel é conversar com os responsáveis e pedir que eles façam as adequações o mais rápido possível para garantir o AVCB. O procedimento de chegar ao estabelecimento, verificar a existência ou não do laudo e em seguida interditar e fechar não cabe às prefeituras”, explicou.
O capitão do Corpo de Bombeiros Jefferson de Oliveira Silva disse que a instituição que tem AVCB demonstra compromisso e preocupação com seus frequentadores. “O órgão que cumpre as exigências e tem AVCB demonstra zelo não apenas com os que trabalham na organização, mas com seus visitantes, uma vez que se torna apto a auxiliar o CB em caso de incêndio”, disse Jefferson.
OUTRO LADO
As prefeituras de Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo confirmaram a inexistência do AVCB nos prédios públicos. A assessoria de Timóteo informou que a Prefeitura nunca recebeu este laudo e justifica que a regularização da situação nunca foi cobrada por parte dos bombeiros.
O Executivo timotense disse ainda que mesmo sem a presença deste documento na edificação, a Administração se preocupa com a segurança no prédio e treinou funcionários para trabalharem voluntariamente na brigada de incêndio, além de ter instalado extintores, hidrantes e também saídas de emergência.
Em Ipatinga, a ausência do AVCB na Prefeitura foi confirmada por meio de nota da assessoria de comunicação do Executivo. O prédio da Prefeitura de Ipatinga foi construído em 1975, durante o governo do prefeito Jamill Selim de Sales, tendo sido reformado pela última vez no início dos anos 2000, no último mandato de Chico Ferramenta (PT) como chefe do Executivo municipal. Mesmo estando em situação irregular atualmente, a Administração vem fiscalizando estabelecimentos comerciais da cidade e também construções civis. A estimativa do Governo é que cerca de 2 mil empreendimentos sejam vistoriados até o fim deste ano.
Quanto à regularização do próprio prédio, a Prefeitura esclareceu que já existe um projeto de engenharia aprovado pelo Corpo de Bombeiros para adequações da estrutura de segurança da sede do Executivo de Ipatinga que foram feitas em razão de mudanças na legislação. Segundo o Governo, “serão iniciados em breve os preparativos para a sua implantação. O prazo para execução ainda não foi definido, pois depende ainda de definição de recursos e realização de processo licitatório”.
FABRICIANO
A Administração Municipal de Coronel Fabriciano informou, também por meio de nota, que possui o AVCB para os prédios mais novos, como creches, escolas e postos de saúde, construídos nos últimos anos. Mas a edificação onde funciona o Executivo, construída na década de 70, não possui o laudo. Segundo a nota, está sendo providenciando o AVCB também para os prédios mais antigos. Os procedimentos para sua obtenção já estão em andamento, mas o prazo para a conclusão dos trabalhos para liberação dos laudos ainda não está definido.
A nota explica que o fato de não possuir AVCB em alguns prédios públicos não desautoriza o município a fiscalizar novos estabelecimentos, uma vez que a Administração busca também regularizar a própria situação. “A iniciativa tem o objetivo de zelar pela segurança dos munícipes, sendo uma responsabilidade prevista em Lei”, diz o texto.
Por fim, a Prefeitura defende que emite os alvarás após a autorização do Corpo de Bombeiros, cumprindo com Leis Municipal, Estadual e Federal para liberar o funcionamento de comércio e indústrias na cidade. “No caso do AVCB, o município cumpre Lei Estadual que determina que para a concessão do alvará de funcionamento é necessária a autorização do Corpo de Bombeiros, o que é feito em Fabriciano, assim como em outras cidades”.
EXEMPLO
Já a Câmara Municipal de Ipatinga passou por inúmeras readequações para atender às exigências do Corpo de Bombeiros e garantiu, desde o dia 21 de agosto de 2012, o laudo do AVCB. Com cinco andares e abrigando cerca de 200 servidores, além de inúmeros visitantes diários, a sede está apta e adequada caso haja um incêndio ou princípio de tumulto ou pânico com necessidade de evacuação de pessoas.
O superintendente da Câmara, Lúcio Aguiar, explicou que para conseguir o AVCB foram instalados novos corrimões, placas de identificação e sinalização em todo o prédio.Também foi feita a regulagem e mudança das dobradiças das portas corta-fogo, aumento das lâmpadas de emergência, colocados novos extintores de incêndio e cinco novos pontos de hidrantes. Foi ainda criada a brigada contra incêndio e implantada uma nova iluminação no estacionamento da Casa, localizado no subsolo.
