Medida tem caráter educativo e busca orientar comerciantes sobre regras para ocupação de espaços públicos
IPATINGA – A Prefeitura Municipal iniciou ações de caráter orientativo para adequação do uso de áreas públicas com fins comerciais, conforme previsto no TAC — Termo de Ajustamento de Conduta — firmado com o Ministério Público.
As atividades tiveram início pela Regional 3, que abrange os bairros Iguaçu, Cidade Nobre, Ideal e Ferroviários, com foco na orientação de comerciantes quanto às regras para utilização de passeios, praças e demais espaços públicos.
A ação foi realizada pela SEFOP — Seção de Fiscalização de Obras e Posturas —, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
REGULARIZAÇÃO
Durante a fiscalização, foram prestadas informações sobre a necessidade de regularização das ocupações, especialmente quanto à instalação de mesas, cadeiras, equipamentos e estruturas em áreas destinadas à circulação de pedestres.
O TAC estabelece que o uso de espaços públicos por particulares depende de autorização prévia do município e deve respeitar critérios de acessibilidade, segurança e mobilidade urbana, garantindo a livre circulação da população.
Os responsáveis pelos estabelecimentos foram orientados por escrito sobre os procedimentos para regularização e os prazos previstos para adequação.
A iniciativa possui caráter inicialmente educativo e integra as medidas adotadas pelo município para promover a organização urbana e o uso adequado dos espaços coletivos.
