Cidades

Pagamento de atrasados não livra governo de indenização

O defensor público afirmou que a liminar garante a manutenção dos pagamentos em dia, e não apenas quitação dos atrasados        (Crédito: Nadieli Sathler)

IPATINGA – Apesar de o governo Robson Gomes (PPS) ter quitado os repasses dos convênios com o Lar dos Velhos Paulo de Tarso, Movimento da Terceira Idade, Lar da Divina Providência e Associação Evangélica de Apoio aos Necessitados, a ação civil pública, de autoria do defensor público Vinícius Mesquita, continua correndo na Vara da Fazenda Pública.
Em entrevista na tarde de ontem (15), ele garantiu que vai continuar cobrando na justiça a manutenção dos repasses em dia, para que não haja novos atrasos e prejuízos à assistência ao idoso.
“Como já foi noticiado, o juiz Fábio Torres deferiu liminar determinando que o município regularizasse os convênios. E a medida cautelar foi cumprida pela Prefeitura, que efetuou o pagamento. Porém, a quitação não extingue o processo. A ação permanece para que sejam decididas as outras questões pleiteadas”, explicou.
Além de solicitar judicialmente que não haja mais atrasos nas parcelas dos convênios, a Defensoria Pública pediu que o município seja condenado, por dano moral coletivo, a pagar uma indenização no valor de R$ 1 milhão.
O prazo para que a Procuradoria do município recorresse da liminar expirou na última quarta-feira (10).

TRANSIÇÃO

Vinícius Mesquita comentou ainda que, com a mudança de prefeito no final do ano, o processo também não sofre modificação, haja vista que quem é réu na ação é o município, e não o chefe do Executivo.
“Então, independentemente de quem ocupe o cargo de prefeito municipal, a ação continua em vigor, a Defensoria Pública continua tutelando o direito dos idosos e dos demais vulneráveis. Nós estamos em constante monitoramento de outras entidades, e sempre que houver demanda desse tipo, ou no direito individual ou coletivo, vamos interferir por justiça”, garantiu.

 

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