Cidades

Nova lei de assessores é alvo de inquérito

IPATINGA – O Ministério Público instaurou inquérito civil para investigar a forma de contratação de assessores parlamentares na Câmara de Ipatinga. A portaria foi publicada na semana passada, assinada pelo promotor Fábio Finotti.

O documento cita reportagem publicada pelo DIÁRIO POPULAR, em dezembro do ano passado, quando os vereadores aprovaram projeto para alterar a forma de nomeação de assessores. Pelo texto aprovado, ficaram estabelecidas remuneração e escolaridade mínima para a ocupação dos cargos de assessoramento, além da definição do número máximo de servidores que cada vereador pode ter.

A lei foi reflexo de um processo movido pelo próprio Ministério Público, em 2007, contra a Câmara, em que pedia a redução dos quadros de assessores parlamentares. Segundo a ação, também movida pelo promotor Finotti, havia indícios de contratações irregulares e empreguismo nos gabinetes e de que assessores realizavam trabalhos que deveriam ser atribuídos a servidores efetivos.

A lei foi então elaborada pela Mesa Diretora anterior, com o objetivo de tentar regularizar as funções dos assessores, especificando a quantidade para cada gabinete, qual tipo de trabalho seria exercido e uma remuneração fixa para eles – antes, o salário do assessor era definido pelo próprio vereador, obedecendo a um sistema onde o servidor acumulava pontos e subia de nível.

No entanto, a matéria também aumentou os gastos do Legislativo com a remuneração de assessores. Antes, cada parlamentar tinha direito a uma verba de R$ 19.018,92 para gastar com o pagamento de seus servidores. Já o presidente da Casa recebia R$ 29.367,45. Com a nova legislação, este valor foi aumentado para R$ 23 mil por vereador e R$ 29 mil para o presidente.

Somando o fato de que o número de vereadores subiu para 19 em Ipatinga, por mês, a Casa Legislativa deverá gastar mais de R$ 400 mil somente com o pagamento de vencimentos de assessores. Este valor pode variar caso os parlamentares optem por não contratar o número máximo de servidores – oito – o que costuma não acontecer.

DOCUMENTOS
Para apurar se as irregularidades persistem mesmo com a nova legislação, o MP solicitou que o presidente da Câmara, Ley do Trânsito (PSD), informe o conteúdo dos textos da resolução nº 293 e da Lei Municipal nº 1.834, que tratam da contratação e pagamento dos assessores. Pediu ainda os textos de todas as normas em vigor relacionadas à criação de cargos comissionados na Câmara Municipal de Ipatinga.

A portaria também solicita a relação de todos os atuais servidores contratados pela Câmara, com indicação do cargo ocupado e data de nomeação. A lista deverá conter o nome, CPF, RG e endereço dos mesmos.
Foram solicitadas também informações sobre a receita total da Câmara prevista para o exercício em curso e a previsão de gasto da Casa com a folha de pagamento, incluído o subsídio dos atuais vereadores.

A Prefeitura também foi citada. O documento solicita que a prefeita Cecília Ferramenta (PT) informe em um prazo de 15 dias a receita tributária e transferências efetivadas no ano de 2012 tendo como base a Lei Orçamentária vigente.

CÂMARA
Procurado pela reportagem nesta segunda-feira (14), a Câmara Municipal afirmou, por meio de sua assessoria, que ainda não havia sido notificada da portaria e, portanto, não poderia se pronunciar.

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