Enquanto protestos contra o projeto de lei ocorriam em todo o país, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma trabalhista de Milei. Ela retornará ao Senado com modificações
BUENOS AIRES – Em tempo recorde e sem o debate necessário, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que, longe de propor a modernização do trabalho para os operários, concentra-se em beneficiar grandes corporações e em restringir os direitos trabalhistas. Com o auxílio de blocos aliados e governadores, incluindo alguns que ainda se vangloriam de serem peronistas, o projeto foi debatido na Câmara Baixa em meio a uma greve convocada pela CGT (Confederação Geral do Trabalho). O partido governista tentou, em uma manobra frustrada pela UP (Unidade Popular), devolver o projeto à comissão e paralisar a sessão.
Com 135 votos a favor, 115 contra e nenhuma abstenção, o partido governista conquistou mais uma vitória na Câmara dos Deputados, dando a Milei a oportunidade de se vangloriar, na próxima abertura das sessões ordinárias, de mais um passo da “motosserra libertária”, desta vez sobre os direitos dos trabalhadores.
SENADO
O projeto de lei agora deve retornar ao Senado após ter sido emendado com a remoção do Artigo 44, que alterava as regras que regem a licença médica.
LICENÇA MÉDICA
O artigo, removido devido à ampla oposição pública e à pressão de blocos aliados, estipulava que, durante a licença médica, os salários poderiam ser reduzidos para 50% ou 75%, dependendo da condição do funcionário. Isso contrasta com o sistema atual, que garante o pagamento integral durante todo o período da doença. O Senado terá que ratificar o projeto de lei emendado ou retornar à versão original.
O controverso capítulo que propunha a criação do Fundo de Assistência ao Trabalho (FAL) obteve os votos necessários na votação artigo por artigo, sendo aprovado com 130 votos a favor, 117 contra e 3 abstenções. O governo conseguiu, assim, aprovar um dos artigos mais debatidos e contestados do projeto de lei.
Entre os principais pontos criticados na reforma de Milei estão alterações na Lei do Contrato de Trabalho, na Lei dos Acordos Coletivos de Trabalho e na Lei das Associações Sindicais. A nova lei também transfere os tribunais trabalhistas para a Cidade Autônoma de Buenos Aires.
Outras questões levantadas durante o debate diziam respeito à violação, pela lei, do princípio da progressividade, que estipula que os Estados devem adotar uma legislação não regressiva em matéria de direitos. Em outras palavras, uma vez que um Estado tenha reconhecido e garantido um direito social, não deve retroceder, exceto em circunstâncias excepcionais. No entanto, essa lei não só desconsidera tratados internacionais, como também contradiz o artigo 14 bis da Constituição Nacional.
Os principais pontos da Lei
● Entre os pontos mais controversos está a redução da indenização por rescisão contratual, que estipula que o salário utilizado para o cálculo será o salário-base, e não o salário mais alto. Isso exclui itens como férias remuneradas, bônus, gorjetas e outros incentivos. Além disso, o projeto estabelece o controverso Fundo de Assistência ao Trabalho (FAL), que fornece financiamento para que as empresas demitam funcionários e tem sido alvo de fortes críticas da oposição no Senado.
● Por outro lado, a reforma permite estender a jornada de trabalho diária de 8 para 12 horas e cria o banco de horas, que possibilitaria que as horas extras fossem “compensadas” em outro dia de trabalho, em vez de serem pagas.
● O direito à greve e à realização de assembleias durante o horário de trabalho também será restringido. Além disso, dezenas de serviços estão sendo declarados essenciais para limitar as paralisações e, assim, restringir a capacidade de luta dos trabalhadores.
● A reforma cria um regime específico para serviços de entrega e mobilidade por meio de plataformas digitais que, na prática, estabelece que aqueles que desempenham essas tarefas são considerados “prestadores independentes” e não trabalhadores abrangidos pela Lei do Contrato de Trabalho.
● Outro ponto sensível do projeto é a revogação da Lei do Teletrabalho, em vigor desde 2021. Essa lei regulamenta o trabalho remoto por meio do uso de tecnologias e garante que aqueles que realizam tarefas em suas casas tenham os mesmos direitos que os funcionários que trabalham presencialmente.
● Leis como as que regem jornalistas, cabeleireiros e vendedores-viajantes estão sendo revogadas, visando eliminar regulamentações específicas que, por décadas, estabeleceram condições únicas para cada setor. O INCAA (Instituto Nacional do Cinema e das Artes Audiovisuais) também é afetado, pois o fundo que financia e apoia a indústria audiovisual argentina está sendo extinto.
● A reforma também ataca a prioridade que os acordos individuais de cada empresa tinham sobre os acordos setoriais. Atualmente, um sindicato nacional negocia um conjunto mínimo de direitos para todo o setor, mas com a reforma, cada empresa poderá negociar condições inferiores a esse mínimo nacional. (PÁGINA 12)
