Descumprimento da medida em caso de sentença favorável pode resultar em multa de R$ 10 mil por dia
FABRICIANO – O Município de Coronel Fabriciano foi notificado pelo Ministério Público que propõe uma Ação Civil Pública, pedindo o fechamento parcial do comércio da cidade em virtude da Pandemia do Coronavírus – COVID-19. A ação do MP estabelece uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da medida.
O comércio da cidade foi reaberto no 1º de maio, conforme Decreto Municipal nº 7.220/2020, publicado após intensa discussão realizada pelo Gabinete de Gestão de Crise, formado por uma equipe técnica da Prefeitura e representantes do Legislativo, Polícias Civil e Militar, Sindcomércio e Acicel/CDL, inclusive o Ministério Público que tiveram como base os dados epidemiológicos do município.
Conforme o documento do MP, as decisões deliberadas pelo Município de Coronel Fabriciano por meio do Comitê, viola em alguns trechos a Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário Estadual COVID-19. “Especificadamente o artigo 3ª, que estabelece o funcionamento das clínicas de estética; aos artigos 1º e 7º, na parte em que permite o consumo de alimentos/bebidas dentro de lanchonetes, restaurantes, bares e congêneres, e aos artigos 9º e 12, somente na parte em que permite o funcionamento de academias de ginástica e clubes”, ou aderir às normas do programa Minas Consciente, que propõe a retomada econômica gradual em até alguns meses durante a pandemia do coronavírus.
Vale destacar que no dia 24 de abril de 2020, o município encaminhou ao Comitê Extraordinário Estadual COVID-19, uma consulta e um parecer do Gabinete de Gestão de Crise, sobre as deliberações do município respeitando as ações de combate ao avanço do COVID-19.
Em Coronel Fabriciano, desde a publicação do Decreto, quem optou pela reabertura do comércio, se comprometeu em cumprir as normas de higienização e prevenção do COVID-19, como a obrigatoriedade do uso de máscaras, fornecimento de álcool em gel a 70°, medidas de limpeza e restrição de acesso no interior dos estabelecimentos, limitado a um cliente a cada quatro metros quadrados e demarcação de espaços para filas. As academias puderam voltar a funcionar, mas conforme normas sanitárias previstas no decreto como o uso de máscaras que se tornou obrigatório para professores e alunos durante a sua permanência no local.
DADOS EPIDEMIOLÓGICOS
Conforme dados epidemiológicos Fabriciano segue com 6 casos confirmados do COVID-19 – todos já curados e cumprido o período de quarentena, sendo um total de 527 notificações e 396 casos descartados.
Desde o início da Pandemia a Prefeitura tem adotado uma série de medidas a fim de combater o avanço do novo vírus. O município disponibilizou ao Estado de Minas Gerais a estrutura do Hospital Dr. José Maria Morais para receber 59 leitos de UTI e de internação para atender pacientes graves com o vírus. O governo do Estado se comprometeu a contribuir com a equipagem dos leitos como parte do Plano de Contingência da Microrregião do Vale do Aço para o enfrentamento ao coronavírus. A previsão da administração municipal é concluir os serviços nos próximos dias.
REFERÊNCIA
A Prefeitura também mantém o Tele Orientação – EuSaúde, pelo telefone (31) 99674-7263.O atendimento de casos suspeitos da doença são centralizados no Centro de Referência de Enfrentamento ao Coronavírus, na rua Albert Scharlet, s/n, das 7h às 19h, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
PREJUÍZOS
O Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Bens e Serviços (Sindcomércio) do Vale do Aço, por meio do presidente José Maria Facundes, lamenta o possível fechamento parcial do comércio em Fabriciano. “Há poucos dias, os empresários destes setores nos relataram que estavam à beira da falência, afirmando terem sido ‘esquecidos’ pelo Poder Público. Impedidos de trabalhar, já não viam outra saída que não fosse fechar as portas. Ganharam novo fôlego com a permissão de reabertura de seus negócios esta semana, mas outra vez podem ser impedidos de trabalhar, o que pode fazer com que muitos fechem as portas”, avalia Facundes.
