FABRICIANO – O vereador Marcos da Luz (PT) protocolou nesta semana uma Representação no Ministério Público contra o aumento injusto e abusivo da Taxa de Esgoto na conta da COPASA. Com base no Direito do Consumidor, ele exige a suspensão imediata da cobrança até que se realize o tratamento efetivo de 100% do esgoto e a restituição dos valores cobrados ilegalmente.
Na peça jurídica, o parlamentar salienta que, de acordo com a Resolução nº 38 da ARSAE-MG, a COPASA realizou comunicação prévia, por ofício, ao Prefeito Municipal, a respeito deste aumento da tarifa de esgoto. Nos Municípios com mais de 50 mil habitantes, como é o caso de Coronel Fabriciano, essa comunicação ocorre nos três meses anteriores ao início da aplicação de nova tarifa.
“Contudo, o governo municipal, titular do contrato com a COPASA, se manteve inerte e permitiu que a COPASA, livremente, aumentasse a tarifa de esgoto para 97,5%, atingido brutalmente o bolso de milhares de trabalhadores, aposentados, donas-de-casa e desempregados”, denuncia.
A tarifa de esgoto, equivalente a 97,5% sob o consumo de água no imóvel, começou a ser cobrada dos munícipes em Dezembro de 2019, sob a denominação de “Taxa de Esgoto Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDC”.
“Desde então, nosso gabinete vem recebendo uma série de reclamações dos consumidores acerca do aumento da taxa de esgoto, além da ineficiência na prestação de serviços pela empresa. Foram constatados aumentos consideráveis nas contas de água que, em alguns casos, estão muito acima em relação ao percentual reajustado pela empresa”, enfatiza Marcos da Luz.
INOPERÂNCIA E CUMPLICIDADE
Segundo ele, a Administração Municipal tinha condições de agir previamente, com ações concretas em favor da população. “O prefeito foi comunicado pela COPASA com 90 dias de antecedência sobre o aumento da tarifa. Porém, ele se omitiu diante dos interesses econômicos da COPASA, não se valendo da condição de gestor do serviço de saneamento, descuidando-se de defender a população contra a tarifa de esgoto de 97,5%, no nosso entender ilegal”, critica.
De acordo com o parlamentar, por ora, o que se sabe é que o Município convocou o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, no dia 13 de Novembro de 2019, para encaminhamentos legais em relação a Proposta de Revisão do Contrato de Concessão com a COPASA: “Seria este encontro para autorizar o aumento da cobrança do esgoto?”, indaga.
A duplicação da tarifa de esgoto atingiu milhares de usuários no Município, de todas as classes sociais, que em Dezembro de 2019, em pleno Natal, foram presenteados com uma nova tarifa de esgoto. O ator principal da política pública do saneamento básico é a população usuária e é em função dela – e para ela -, em seu proveito e interesse que o serviço de esgoto sanitário deveria existir, 100% tratado.
Falta de tratamento e esgoto jogado no ribeirão
Consoante a Lei Municipal nº 3.075/2002, que prorrogou o Contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Coronel Fabriciano, o Sistema de Tratamento de Esgoto deveria contemplar 100% da população, tanto para o abastecimento de água como para o serviço de esgotamento sanitário, devidamente tratado pela Concessionária.
Entretanto, segundo dados recentes divulgados pela própria Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano (poder concedente), apenas 43% da cidade contam com tratamento de esgoto. “Ou seja, não está sendo feito o tratamento de esgoto coletado na maioria dos endereços, haja vista que em mais da metade da cidade o esgoto está sendo lançado in natura nos cursos d´água, sendo os dejetos devolvidos ao meio ambiente sem o devido tratamento, contrariando frontalmente o dispositivo legal supramencionado e a previsão contida no artigo 225 da Constituição Federal”, afirma.
“Isso é mais um motivo para lutarmos contra essa pretensão da COPASA. Pois, de fato, o governo municipal não agiu cautelarmente para defender a população, uma vez que, somente no dia 08 de Janeiro de 2020, quando as contas dos cidadãos já estavam sendo cobradas com o aumento da taxa de esgoto, é que o prefeito se pronunciou à imprensa, ainda por cima mentindo, ao dizer que foi surpreendido com o aumento na conta de água. Tal fato demonstra a falta de compromisso do gestor do Município para lidar com assunto tão caro à população de Coronel Fabriciano, permitindo que a população pague por uma tarifa esgoto abusiva de 97,5%”, diz o parlamentar autor da Representação ao MP.
Em sua opinião, o volume de esgoto que está tendo destinação final no meio ambiente sem tratamento acaba por poluir todo o leito da bacia do ribeirão Caladão e seus afluentes, desaguando, por fim, no rio Piracicaba. “Esta situação torna inválido e inócuo o tratamento parcial que por ventura esteja ocorrendo, configurando, um serviço de tratamento do esgoto sanitário não prestado em desconformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007”.
SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO
Diante deste fato, o vereador entende que a cobrança da COPASA pelo tratamento incompleto de esgoto torna-se injusto e ilegal, pois não atende a legislação e nem cumpre o contrato no qual se obrigou a coletar e tratar 100% do esgoto produzido no Município, causando irreparáveis danos ao meio ambiente e ao conjunto da população fabricianense.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, ele requer ao Ministério Público a tomada de providências para a suspensão imediata da taxa de tratamento de esgoto até que se realize o tratamento efetivo de 100% do esgoto, que a COPASA se abstenha de cobrar na fatura mensal dos munícipes de Coronel Fabriciano a tarifa EDT (esgotamento dinâmico com coleta e tratamento) e promova a restituição dos valores corrigidos cobrados ilegalmente a título de taxa de esgoto.
