Lei permite que empresas e entidades privadas reformem e mantenham praças e parques em troca de publicidade; restrições ambientais foram incluídas
IPATINGA – A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 17/2025, que regulamenta a adoção de equipamentos públicos e áreas verdes por empresas e entidades privadas. De autoria do prefeito Gustavo Nunes, a proposta tem como objetivo permitir que a iniciativa privada contribua para a urbanização, conservação, reforma e manutenção de espaços públicos como praças, parques, quadras esportivas e jardins.
O texto prevê que a adoção poderá ser realizada por qualquer pessoa jurídica por meio de procedimento de manifestação de interesse, obedecendo às diretrizes estabelecidas em edital de chamamento público. Como contrapartida, as empresas adotantes terão o direito de instalar engenhos de propaganda e publicidade nesses espaços, desde que autorizados pelo Poder Executivo.
VANDALISMO
Segundo o prefeito, a proposta busca reduzir os impactos do vandalismo, agilizar a recuperação de áreas degradadas e incentivar a participação da sociedade na gestão socioambiental da cidade. “A presença constante das empresas nesses locais pode ajudar a diminuir atos de depredação, promovendo um ambiente mais seguro e agradável para a população”, afirmou no texto de justificativa do projeto.
TENDÊNCIA
A proposta segue a tendência de diversas cidades que já implementaram programas semelhantes, buscando uma alternativa à escassez de recursos municipais para manutenção de praças e parques.
Durante a tramitação, a matéria recebeu quatro emendas apresentadas pela vereadora Professora Cida Lima, com o objetivo de estabelecer critérios ambientais mais rigorosos e limitar a exploração comercial do programa. Três dessas propostas foram aprovadas, enquanto uma delas foi rejeitada.
REGRAS AMBIENTAIS
As três emendas aprovadas impuseram critérios ambientais mais rigorosos para a participação de empresas no programa de adoção de espaços públicos. Entre as mudanças incorporadas ao texto final, destacam-se:
Proteção de Áreas de Proteção Ambiental (APA Ipanema)
Equipamentos públicos situados dentro de Áreas de Proteção Ambiental só poderão ser adotados mediante aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA). A medida busca evitar intervenções que possam comprometer a biodiversidade e a vegetação protegida desses locais.
Proibição da participação de infratores ambientais
Empresas e entidades condenadas por infrações ambientais ficarão impedidas de aderir ao programa. O objetivo é evitar que empresas envolvidas em danos ao meio ambiente utilizem a adoção de espaços públicos como estratégia de marketing para melhorar sua imagem.
Desligamento de adotantes que descumprirem regras ambientais
Caso uma empresa cometa infrações ambientais durante sua participação no programa, ela será automaticamente desligada, perdendo o direito de manter a adoção do espaço. Essa regra foi incluída para garantir que apenas entidades comprometidas com a preservação ambiental participem da iniciativa.
Rejeição da emenda que restringia a publicidade
A Emenda 04, que propunha limitar a publicidade das empresas adotantes, foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. O texto previa a redução do tamanho das placas de divulgação para 50×50 cm e a proibição de qualquer forma de propaganda comercial nos espaços adotados.
A vereadora Cida Lima (foto), autora da emenda, justificou a proposta afirmando que o programa deveria ter um caráter estritamente voltado para a conservação dos espaços públicos, sem interesse comercial. Segundo ela, permitir publicidade sem restrições poderia transformar praças e parques em locais de exploração mercadológica. “Nosso objetivo era garantir que as empresas adotantes estivessem ali pelo interesse em contribuir com a cidade, e não para explorar a visibilidade do espaço para fins publicitários”, defendeu. No entanto, a maioria dos vereadores argumentou que a possibilidade de exposição da marca é um fator essencial para atrair empresas para o programa. Segundo os parlamentares que votaram contra a restrição, a publicidade já seria regulamentada pelo Executivo e não deveria ser limitada além do previsto no projeto original. Diante desses argumentos, a proposta foi rejeitada, mantendo-se a permissão para a divulgação das empresas adotantes nos termos estabelecidos pelo Poder Executivo.
