Impasse impede implantação de CIA provisório; Estado quer reaver terreno doado para entidade
IPATINGA – Em sentença proferida no último dia 27 de agosto, a Vara da Infância e Juventude, por meio do juiz José Clemente Piedade de Almeida, determinou que os municípios de Ipatinga, Ipaba e Santana do Paraíso, além do Governo do Estado, construam um Centro de Medidas Socioeducativas para menores infratores.
As obras devem ter início no prazo de 180 dias, a contar da data da sentença, com previsão de conclusão em um ano. A decisão judicial ainda prevê multa diária de R$ 10 mil, caso os réus descumpram a ordem. O montante será revertido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Pela sentença, a construção do Centro para internação de menores infratores deveria começar em meados de fevereiro e março do ano que vem. Porém, cabe recurso da decisão e, mesmo que os réus não recorram, ela ainda é sujeita a reexame pelo Tribunal de Justiça.
Um dos argumentos que o juiz usou em seu parecer favorável à Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público é a omissão do Estado quanto à segurança pública e à dignidade da pessoa humana, em relação aos menores infratores. “Questões orçamentárias ou disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal não representam obstáculos ao cumprimento da obrigação. Já se passaram mais de vinte anos desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente e nenhuma verba dotada e providência foi efetivamente tomada”, diz trecho da sentença.
ACP
A ação foi movida em 2008 pelo promotor da Vara da Infância e Juventude, Fábio Finotti. No documento, ele atribuiu aos três municípios e ao Estado a obrigação de construir uma unidade de atendimento socioeducativo para adolescentes da Comarca de Ipatinga. Na petição, o promotor lembrou que, em 2006, a administração pública de Ipatinga encaminhou ao MP um documento da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), assegurando recursos para a construção da unidade. “Entretanto, por falta de vontade política e omissão das autoridades envolvidas, o projeto não teve o andamento de que a região necessita”, critica o promotor em sua ação.
Outros pedidos da Promotoria – também acatados pela Justiça – são a criação, instalação e a manutenção das políticas específicas de semiliberdade de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a fim de resguardar o desenvolvimento físico, metal, espiritual e social do adolescente infrator. O juiz da Vara da Infância também deu parecer favorável ao pedido de capacidade máxima de atendimento do centro: oitenta adolescentes infratores, sendo 40 vagas para medida de internação provisória e o restante para medida por prazo indeterminado (não superior a três anos).
ATRASO
Enquanto isso, a construção de um Centro de Atendimento Socioeducativo para menores infratores parece estar longe de ser concretizada. Isto porque o projeto da unidade ainda está em fase de andamento, conforme informou a assessoria de comunicação da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds).
Com previsão de entrega para o final de 2014, nem mesmo o recurso garantido para a construção da unidade foi liberado. Em junho deste ano, o secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz, garantiu que o dinheiro seria liberado no segundo semestre de 2012 pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Mas uma nova data sobre a liberação do montante foi informada pela assessoria do órgão. A previsão é de que em janeiro de 2013 os recursos estejam disponíveis.
O terreno escolhido para a implantação da unidade permanente fica em Santana do Paraíso – a 10 quilômetros de Ipatinga. Porém, segundo a Cenibra, doadora do local, no terreno ainda há uma vasta plantação de eucalipto, sem nenhuma indicação de canteiro de obras.
Cia provisório também sem consenso
Ipatinga – Para atender às emergências demandadas pela comarca de Ipatinga, o Estado prometeu implantar, em meados de outubro deste ano, um Centro de Internação Provisória para Adolescentes. O local escolhido é uma área do governo onde funciona atualmente a Comunidade Rios de Água Viva, que trabalha na recuperação de dependentes químicos.
Mas também não há sinais de acordo. Em nota, a assessoria da Seds informou que é de responsabilidade do município a desocupação da entidade. Por sua vez, a administração municipal disse também que nenhuma responsabilidade lhe foi repassada neste sentido.
Outra pendência diz respeito à mudança de local da Comunidade Rios de Água Viva. O presidente da entidade, Fernando Januário, diz que só sairá do local caso ganhe outro terreno em Ipatinga para construção da nova sede da instituição. Assim, ele remanejaria os internos para a unidade dois da entidade em Coronel Fabriciano e deixaria a área livre para o Estado. O impasse está na justiça, pois o governo quer reaver os direitos do terreno.
Permanente
Ouvido pela reportagem do DIÁRIO POPULAR, o promotor de Justiça, Fábio Finotti, não mostrou muito entusiasmo com as promessas do governo. “Parece mais um jogo de empurra. Qualquer prazo que falarem, tanto para o Centro de Internação Provisória ou o permanente, eu não vou acreditar”, disse, acrescentando que uma unidade provisória para os menores infratores deve seguir rigidamente as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “Não adianta virem com improviso de um provisório, que não vamos aceitar. Não é bem assim que as coisas funcionam. Quero saber e é preciso ter conhecimento de como pretendem implantar esse centro provisório. Irão seguir as normas do Sinase?”, questiona o promotor.
Autor de ação, promotor Fábio Finotti diz não
acreditar em datas prometidas pelo Estado
