Legalização e flexibilização das políticas públicas sobre uso de drogas ficam mais distantes com Conselho conservador e monolítico
(DO UOL) – O presidente Jair Bolsonaro, por meio de decreto publicado hoje no Diário Oficial, reduziu a participação da sociedade no Conad (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas), restringindo a composição do órgão, basicamente, a representantes do governo. O conselho foi criado em 2006, durante o primeiro mandato do então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e tem entre suas funções aprovar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.
Pelo decreto, deixaram de existir vagas antes destinadas a organizações, instituições ou entidades nacionais da sociedade civil, como as de jurista, médico, psicólogo e enfermeiro, e a profissionais ou especialistas indicados pelo presidente do Conad, como a de um profissional de imprensa e de um antropólogo.
Além do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que continua a presidir o conselho, o órgão passa a ser composto apenas por:
. ministro da Cidadania, Osmar Terra;
. um representante dos ministérios da Defesa, Relações Exteriores, Economia, Educação, Saúde, da Mulher, Família e Direitos Humanos, e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
. secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; . secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania;
. um representante de órgão estadual responsável pela política sobre drogas; um representante de conselho estadual sobre drogas
Esta não é a primeira vez que Bolsonaro delibera sobre conselhos. Em maio, ele extinguiu oficialmente 55 conselhos e colegiados subordinados à administração federal, a maior parte criada durante os governos petistas. No começo de junho, o presidente sancionou a lei que permite que usuários de drogas sejam levados para centros de tratamento contra a própria vontade com anuência de um médico – o que pode acontecer a pedido de familiar, do responsável legal ou de servidor público da área de saúde ou do Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).
A sanção ocorreu no momento em que o STF (Supremo Tribunal Federal) interrompeu a discussão sobre porte de drogas. O debate sobre o tema foi desmarcado pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.
Veja todas as vagas que deixaram de existir no Conad a partir do decreto publicado nesta segunda:
. Representantes de organizações, instituições ou entidades nacionais da sociedade civil
. um jurista, de comprovada experiência em assuntos de drogas, indicado pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
. um médico, de comprovada experiência e atuação na área de drogas, indicado pelo CFM (Conselho Federal de Medicina);
. um psicólogo, de comprovada experiência voltada para a questão de drogas, indicado pelo CFP (Conselho Federal de Psicologia);
. um assistente social, de comprovada experiência voltada para a questão de drogas, indicado pelo CFESS (Conselho Federal de Serviço Social);
. um enfermeiro, de comprovada experiência e atuação na área de drogas, indicado pelo Cofen (Conselho Federal de Enfermagem);
. um educador, com comprovada experiência na prevenção do uso de drogas na escola, indicado pelo CFE (Conselho Federal de Educação);
. um cientista, com comprovada produção científica na área de drogas, indicado pela SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência);
. um estudante indicado pela UNE (União Nacional dos Estudantes)
