Valter Campanato/Agência Brasil
BRASÍLIA – O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregou ontem (11) ao ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, relator do processo no tribunal, a segunda parte da defesa do governo sobre as contas de 2014. Foram mais de 1 mil páginas respondendo aos questionamentos do Ministério Público junto ao TCU sobre cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e não tinham autorização do Congresso Nacional.
MUDANÇA
Os cinco decretos, segundo o Ministério Público junto ao TCU, envolvem a liberação de R$ 26 bilhões e foram assinados sem observar o contingenciamento necessário. Adams voltou a defender a legalidade da prática. “Não houve irregularidade porque a gente entendia que não era irregular. Não pode agora dizer que é irregular. Pode dizer que a sistemática tem que ser mudada, e isso concordamos. Tem que ser mudada para o futuro”, disse Adams ao entregar os documentos.
LRF
Adams disse ainda que não houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos decretos. “As aberturas de crédito foram feitas fundamentalmente em despesas obrigatórias, que não são contingenciáveis. O próprio decreto que abriu a autorização da despesa estabelecia que a despesa só ocorreria uma vez realizada ou alterada a meta fiscal, como está no decreto original de contingenciamento. Então, não há violação da LRF nesse sentido”.
Nardes recebeu as explicações de Adams e não deu prazo para emitir um parecer. O ministro disse que há urgência no desfecho da questão. Por outro lado, frisou que a análise da área técnica do tribunal deve ser feita “com cuidado”. “Recebi um calhamaço bastante volumoso e vamos ter uma análise puramente técnica. A urgência se requer até porque o país precisa definir essa situação. É um trabalho importante que seja feito com muito cuidado. O que queremos é estabelecer para a nação a transparência nas contas”.
