(*) Fernando Benedito Jr.
(DA REDAÇÃO) – A nota conjunta emitida hoje pelo Exército, Marinha e a Aeronáutica (leia abaixo) manifesta uma posição dúbia em relação às manifestações golpistas realizadas em frente aos quartéis das Forças Armadas, polícias militares, delegacias, grupos de escoteiros e boinas mirins.
Segundo a nota, as manifestações pacíficas são permitidas desde que não atentem contra os direitos constitucionais, como o de ir e vir, que, inclusive, já foram violados sem que nada fosse feito. Em síntese, o documento que tenta se equilibrar entre a defesa da Constituição e o direito à manifestação sinaliza com simpatia e tolerância aos atos antidemocráticos e aos manifestantes.
“O foco continuará a ser mantido no incansável cumprimento das nobres missões de Soldados Brasileiros, tendo como pilares de nossas convicções a Fé no Brasil e em seu pacífico e admirável Povo”, diz a nota conjunta, sem mencionar os ataques contra civis e militares cometidos pelo “pacífico e admirável povo”.
O documento, que demonstra conivência e tolerância com os golpistas, o que normalmente não ocorre quando se trata de manifestações populares contra o autoritarismo, fala em “demandas legais e legítimas da população”. Entretanto, os atos nas portas dos quartéis, são exatamente contra a legalidade e a legitimidade do voto popular expresso nas urnas. Não existem demandas e reivindicações senão contra a democracia e o resultado soberano dos eleitores.
Diz a nota: “Como forma essencial para o restabelecimento e a manutenção da paz social, cabe às autoridades da República, instituídas pelo Povo, o exercício do poder que ‘Dele’ emana, a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação”.
Este “Dele” maiúsculo pode até ser entendido que “Ele” vai restabelecer e manter a paz social quando tomar posse, a partir de 1º de janeiro, inclusive com um civil no Ministério da Defesa e novos comandantes das Forças, inclusive, com “Ele” como comandante-em-chefe.
Depois de emitir uma nota em que admite que não houve nenhuma irregularidade no processo eleitoral, o Ministério da Defesa, parece se ver numa situação complicada com o ainda chefe.
Ao frustrar as expectativas golpistas e não lhes dar “munição” para seguir com os atos antidemocráticos, o Ministério voltou atrás e publicou outra nota, dizendo que também não isentava o TSE e o sistema eleitoral de eventuais irregularidades. A nova nota foi vista com ironia pelas autoridades eleitorais.
Agora, para criar nova celeuma, o Ministério da Defesa de Bolsonaro faz pressão para que as Forças se posicionem sobre os atos nas portas dos quartéis.
Algo para manter acesa a chama e a sanha golpista dos bolsonaristas. É aquela velha ideia de tacar fogo no parquinho e deixar arder.
(*) Fernando Benedito Jr. é editor do DP.
Leia a íntegra da nota conjunta
Às Instituições e ao Povo Brasileiro
Acerca das manifestações populares que vêm ocorrendo em inúmeros locais do País, a Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira reafirmam seu compromisso irrestrito e inabalável com o Povo Brasileiro, com a democracia e com a harmonia política e social do Brasil, ratificado pelos valores e pelas tradições das Forças Armadas, sempre presentes e moderadoras nos mais importantes momentos de nossa história.
A Constituição Federal estabelece os deveres e os direitos a serem observados por todos os brasileiros e que devem ser assegurados pelas Instituições, especialmente no que tange à livre manifestação do pensamento; à liberdade de reunião, pacificamente; e à liberdade de locomoção no território nacional.
Nesse aspecto, ao regulamentar disposições do texto constitucional, por meio da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, o Parlamento Brasileiro foi bastante claro ao estabelecer que: “Não constitui crime […] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.
Assim, são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade. A solução a possíveis controvérsias no seio da sociedade deve valer-se dos instrumentos legais do estado democrático de direito.
Como forma essencial para o restabelecimento e a manutenção da paz social, cabe às autoridades da República, instituídas pelo Povo, o exercício do poder que “Dele” emana, a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação.
Da mesma forma, reiteramos a crença na importância da independência dos Poderes, em particular do Legislativo, Casa do Povo, destinatário natural dos anseios e pleitos da população, em nome da qual legisla e atua, sempre na busca de corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, qual seja, a sua Liberdade. A construção da verdadeira Democracia pressupõe o culto à tolerância, à ordem e à paz social.
As Forças Armadas permanecem vigilantes, atentas e focadas em seu papel constitucional na garantia de nossa Soberania, da Ordem e do Progresso, sempre em defesa de nosso Povo.
Assim, temos primado pela Legalidade, Legitimidade e Estabilidade, transmitindo a nossos subordinados serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e patriotismo. O foco continuará a ser mantido no incansável cumprimento das nobres missões de Soldados Brasileiros, tendo como pilares de nossas convicções a Fé no Brasil e em seu pacífico e admirável Povo.
Brasília/DF, 11 de novembro de 2022
Almirante de Esquadra
ALMIR GARNIER SANTOS
Comandante da Marinha
General de Exército
MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
Comandante do Exército
Tenente-Brigadeiro do Ar
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR
Comandante da Aeronáutica
