Cidades

Fabriciano e Ipatinga ganham mais cargos de Juiz de Direito

O Fórum da Comarca de Ipatinga vai ganhar mais uma vaga de juiz    (Crédito: Nadieli Sathler)

 

IPATINGA – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais anunciou a decisão de instalar duas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública em Ipatinga e Coronel Fabriciano, além de outras comarcas do Estado. A medida foi tomada considerando que a Lei federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, segundo o qual os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão instalados no prazo de até dois anos, contados da vigência da Lei, prazo que se encerra no próximo dia 23.
A agilidade na tramitação de processos judiciais é um dos objetivos do Planejamento Estratégico de que trata a Resolução n° 638, de 26 de maio de 2010; e que uma das iniciativas desse planejamento tem como escopo estruturar o gerenciamento das comarcas, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica e ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.
Conforme a resolução do TJMG, a partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Ainda de acordo com o Tribunal, nas comarcas do interior do Estado em que houver dois ou mais juízes de direito do Sistema dos Juizados Especiais, os processos serão distribuídos igualitariamente entre eles. Nas comarcas onde não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os feitos da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009.

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