Decisão visa a verificação do tipo de conta para transferências
BRASÍLIA – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quinta-feira (20) a intimação do governo federal para que passe um pente-fino na execução de “emendas Pix” direcionadas por parlamentares ao setor de eventos.
Ao mencionar as emendas Pix, Dino se refere às emendas de transferência especial, que não possuem finalidade definida previamente e são transferidas diretamente para algum Estado e município indicado por algum parlamentar. Desde 2019, tais emendas individuais são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.
Na decisão desta quinta, Dino ordenou que seja verificado se as emendas para eventos foram transferidas para contas específicas ou genéricas. O ministro também mandou o governo informar se o dinheiro pode ser rastreado até o beneficiário final, bem como se o evento contemplado foi inserido no Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (Perse).
SUPREMO
O levantamento completo deve ser enviado ao Supremo pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI), pelo Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério do Turismo (MTur), por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou Dino.
O Perse foi criado no contexto da pandemia de covid-19, que paralisou o setor de eventos. Por meio do programa, foram concedidas isenções fiscais para as empresas do ramo. Após o fim da emergência sanitária, entretanto, o governo precisou entrar em disputa com o Congresso para descontinuar o programa.
Em meio ao embate, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a levantar suspeitas a respeito de empresas de outros setores que teriam sido beneficiadas indevidamente pelo Perse. Em seguida, a Receita Federal passou a produzir relatórios sobre o programa e disse ter identificado mais de 2 mil empresas irregulares.
SAÚDE
A mira de Dino se volta ao setor de eventos após o ministro ter determinado o bloqueio de ao menos R$ 2,5 bilhões em emendas destinadas à Saúde, segundo dados do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A quantia corresponde a recursos que eram repassados a estados e municípios na modalidade chamada “fundo a fundo”, em transferência para contas genéricas.
Dino frisou a decisão do Supremo que obriga a abertura de contas específicas, com a identificação do beneficiário final dos recursos federais, para que os recursos de emendas Pix sejam liberados. Ele observou, contudo, que poucos gestores regularizaram a situação.
A maior parte do dinheiro segue bloqueada diante do “insuficiente índice de cumprimento da decisão judicial pelos gestores locais, na medida em que não regularizam as contas bancárias específicas”.
CUMPRIMENTO DE DECISÕES
Dino aproveitou sua decisão mais recente para ressaltar que “é falsa a versão de que existe amplo e imotivado bloqueio de emendas parlamentares na área da Saúde, ou qualquer outra”. Ele defendeu que os recursos são travados devido às irregularidades. “O que há é a imposição de obrigações de fazer”, escreveu.
“Ocorre que não basta a existência de velhas ou novas leis, se elas não forem cumpridas – conforme fixado em determinações judiciais”, asseverou o ministro.
Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) enviado ao Supremo, apenas 19% das emendas Pix dos últimos seis anos permitem a identificação do beneficiário final por meio dos extratos bancários.
