Cidades

Decisões garantem devolução da UISA

Área interna da Unidade de Saúde, no bairro Cidade Nobre: decisões favorecem erário público

 

IPATINGA – O processo de devolução das instalações da Unidade de Saúde do bairro Cidade Nobre ao município ficou mais próximo da realidade após importantes decisões judiciais na última semana. As novidades são uma liminar que suspende o pagamento de aluguel por parte da Prefeitura ao Sindipa e ainda uma sentença que suspende penhora judicial do imóvel. As reivindicações tiveram início no último mês de dezembro na aprovação da Lei 206/2011, de autoria do vereador Roberto Carlos (PV), que revogou uma doação da área ao Sindicato dos Metalúrgicos na década de 80.
A primeira decisão se deu por meio de uma Ação Popular movida na Vara da Fazenda Pública, que concedeu Medida Liminar suspendendo o contrato de aluguel firmado entre a Prefeitura e o Sindipa. Esta era a condição para o funcionamento da Unidade de Saúde da Família no Cidade Nobre, valor que ultrapassava a casa dos R$ 5 mil.

PENHORA
A outra ação é uma sentença que suspendeu a penhora do imóvel pela Justiça do Trabalho. O juiz acolheu os embargos de terceiro da prefeitura de Ipatinga, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel indicado pelo Sindicato para o pagamento de multas trabalhistas.
A decisão judicial se fundamenta no argumento do município de que a área foi doada sob a condição da construção e oferecimento de serviços médicos e odontológicos no local. O serviço foi prestado por pouco tempo e o imóvel foi então alugado à Prefeitura.
“Estas decisões mostram o entendimento favorável da justiça para a Lei que revogou a doação do imóvel que teve seu objetivo descaracterizado. Esperamos que a suspensão do pagamento do aluguel e as reformas tão aguardadas pela comunidade aconteçam de fato”, declarou o vereador.

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