TIMÓTEO – As comissões de Constituição e Justiça, a de Saúde e Saneamento e a de Finanças e Orçamento, aprovaram três emendas ao Substitutivo 01 do projeto de lei 4720 que autoriza a concessão do Hospital e Maternidade Vital Brazil, pelo Executivo Municipal. Ficou pendente apenas a apreciação pela comissão de Administração e Ética Pública que se reunirá na tarde desta sexta-feira (10). Se aprovada também por esta comissão, o Substitutivo estará apto a ir para a primeira discussão e votação em plenário.
BENFEITORIAS
Embora o Substitutivo aprimore a disciplina relativa às benfeitorias realizadas no bem concedido, estabelecendo regras mais claras quanto à necessidade de autorização prévia, à vedação de descaracterização do patrimônio público, à incorporação das melhorias ao acervo municipal, alguns vereadores apontaram para outras necessidades de adaptações de algumas partes da proposta de lei, resultando em três emendas.
ALTERAÇÕES
A emenda nº 01, modificou o parágrafo 2º do Artigo 2º acrescentando na redação a manutenção de seguro patrimonial e seguro de danos causados aos usuários, durante a vigência da concessão. A emenda nº 02 alterou o parágrafo 2º do Artigo 4º, alterando o valor do investimento mínimo da concessionária que antes era de R$ 50 milhões para R$ 45 milhões, com 10% deste valor devendo ser investidos nos dois primeiros anos de assinatura do contrato. A redução do montante tem por objetivo de dar possibilidade de mais gestoras participarem da licitação. Por fim, a emenda nº 03, modifica o inciso VI do artigo 4º, acrescentando na lista dos fiscalizadores do cumprimento do contrato, a participação da Câmara de Timóteo, por meio da Comissão de Saúde. Na redação original previa apenas a participação do Poder Executivo, com a colaboração dos usuários e do Conselho Municipal de Saúde.
