“Agora estamos blindados contra danos patrimoniais e morais decorrentes de abuso de poder, por parte do Estado” José Maria Facundes, presidente do Sindcomércio (Crédito: Emmanuel Franco)
FABRICIANO – Em vigor desde 13 de novembro de 2012, o Código de Defesa do Contribuinte (CDC) foi criado para equilibrar a relação entre empresários e o fisco. Tem 16 páginas, num total de 51 artigos, e está disponível em formato digital no site www.sindcomerciova.com.br. O Sindcomércio também fornece gratuitamente ao comerciante varejista e atacadista de bens e serviços do Vale do Aço a versão impressa do CDC, que pode ser retirada nas três sedes da entidade em Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo.
No Artigo 3º do Código de Defesa do Contribuinte está disposto que o objetivo é “promover o bom relacionamento entre o Fisco e contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Estado recursos necessários para o cumprimento de suas atribuições”.
“O CDC tramitou por 12 anos até entrar em vigor após o governador Antonio Anastasia assinar o decreto de nº 46.085. O Código era um antigo anseio do empresário, que agora tem assegurada a ampla defesa dos seus direitos no âmbito dos processos administrativos”, afirma José Maria Facundes, presidente do Sindcomércio (Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Bens e Serviços) Vale do Aço e vice-presidente da Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG). “Como dirigente da Fecomércio e ao lado presidente da entidade, Lázaro Gonzaga, lutamos nas esferas Legislativa e Judiciária para que o Código viesse a se tornar uma realidade” , complementa.
O dirigente sindical ressalta que a legislação do CDC protege o contribuinte de um possível abuso dos órgãos de fiscalização. “Há anos foi criado o Código de Defesa do Consumidor e existia uma lacuna para nós, empresários e contribuintes. Mas agora, com o CDC vigorando, estamos blindados contra danos patrimoniais e morais decorrentes de abuso de poder por parte do Estado durante as fiscalizações. Podemos dizer que, enfim, temos mais segurança jurídica”, comemora José Maria Facundes, acrescentando que o Código de Defesa do Contribuinte segue os mesmos moldes do Código de Defesa do Consumidor.
GARANTIAS E OBRIGAÇÕES
Antes de o CDC ser criado, foi necessária a aprovação de alterações no texto original da lei aprovada em abril de 2000. Essas mudanças ocorreram em dezembro de 2011: foram inclusos novos artigos e houve a revogação de textos contidos na lei originária. “O CDC vem para regulamentar os direitos, garantias e obrigações do contribuinte e também os deveres da administração fazendária”, conclui o presidente do Sindcomércio.
Para o comerciante que quiser retirar a versão impressa do CDC, em Ipatinga o Sindcomércio mantém sede na Rua Sabará, 110, Centro. Já em Coronel Fabriciano a entidade está situada na Av. Magalhães Pinto, 33, Centro. Em Timóteo o endereço é Av. Almir de Souza Ameno, 75, Sala 207, bairro Funcionários.
