Medida atende a uma solicitação da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso
PARAÍSO – O município de Santana do Paraíso, por meio de ação civil pública, obteve decisão judicial determinando a interdição total de uma clínica de reabilitação de dependentes químicos, localizada no bairro Residencial Bethânia. O processo foi motivado por fiscalizações que identificaram condições precárias no local e a ausência de requisitos legais obrigatórios para funcionamento.
SEM ALVARÁS
O local não possuía psiquiatra responsável como determina o Conselho Federal de Medicina (CFM), nem mesmo Alvará Sanitário, Alvará do Corpo de Bombeiros e Alvará de Localização e Funcionamento. Durante as inspeções, foram constatadas falhas estruturais, inadequações sanitárias, espaço insuficiente para os acolhidos e ausência de tratamento de esgoto. O levantamento também registrou que, mesmo após interdição cautelar, as atividades do centro foram retomadas sem autorização, configurando descumprimento das determinações administrativas.
REMOÇÃO IMEDIATA
A decisão judicial inclui a remoção imediata das pessoas acolhidas no local, sob supervisão da Vigilância Sanitária e apoio da Polícia Militar, garantindo atendimento humanitário e encaminhamento adequado. Está prevista ainda multa diária em caso de descumprimento. A Prefeitura informa que continuará intensificando a fiscalização de instituições similares e que outras entidades poderão ser objeto de ação caso sejam identificadas irregularidades, visando assegurar o cumprimento das normas legais e a proteção dos direitos das pessoas em acolhimento.
