Vereadora apresenta pontos ilegais do projeto que cria a Guarda Civil Municipal e propõe mais tempo para diálogo sobre a matéria
IPATINGA – A vereadora de Ipatinga, Cida Lima (PT), pediu vista ao PL93, que cria a Guarda Civil Municipal, durante a sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (16), na Câmara de Ipatinga.
De acordo com a parlamentar, o objetivo é ampliar o tempo de debate sobre o projeto que apresenta ilegalidade e cria despesas aos cofres do município em pleno pico pandêmico. “Não é possível fazer essa discussão agora porque o PL é completamente ilegal. Algumas coisas precisam ficar muito claras, para que a Câmara saiba exatamente o que está votando”, enfatiza.
Em seu discurso, a parlamentar também destacou que a segurança pública deve ser prioridade de qualquer governo e que a criação de guardas civis pode ser uma alternativa apoiada por seu mandato, mas que o diálogo deve ocorrer dentro da legalidade. Além disso, ela ressalta que todo recurso disponível ao município neste momento, deveria ser destinado à aquisição de vacinas e imunização de toda a população.
ENTENDA
O Projeto de Lei 93/2021, que cria a Guarda Civil Municipal, prevê um impacto financeiro ao município de R$ 6 milhões, a partir de 2022. Segundo o governo municipal, para compensar esse gasto e não ferir a lei complementar 173/2020, o PL extingue 290 cargos de vigilante e 20 cargos de pedreiro, que encontram-se vagos atualmente. E propõe a criação de outros 200 cargos efetivos de guarda municipal e mais quatro cargos comissionados.
Um dos pontos da matéria questionado pela vereadora é exatamente este. “Se esses cargos estão vagos, não há nenhum gasto com eles nesse momento. Por consequência, se passamos de custo zero para mais de 6 milhões por ano, é evidente que há aumento de gastos. E se há impacto financeiro, o PL fere claramente a Lei Complementar 173”, afirma.
Ainda conforme Cida Lima, outro ponto fundamental pra discussão são as frequentes alegações do Executivo de dificuldades orçamentárias do município. Motivo, inclusive, que vem sendo usado como justificativa para não atender as reivindicações de negociação salarial dos servidores municipais.
