A vereadora professora Cida Lima (PT) denunciou, durante a sessão extraordinária de segunda votaçãodo Projeto de Lei nº 248/22, o descumprimento do regimento interno da Câmara de Ipatinga no processo de tramitação da matéria que trata da regionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
As sessões que culminaram na aprovação do projeto que ratifica o protocolo de intenções para a adesão do município ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas Gerais (Consurge), foram marcadas por inúmeros protestos de servidores da Saúde, populares presentes e vereadores que se posicionaram contra o PL.
De acordo com a professora Cida Lima, a tramitação ocorreu de forma ilegal, descumprindo o regimento interno da casa, pois colocou em votação um projeto diligenciado por vereadores membros da Comissão de Saúde.
Conforme texto da Comunicação Interna apresentado pela parlamentar, o pedido de diligência requeria a realização de audiência pública e questionamentos ao executivo “contudo, o Presidente da Comissão de Saúde, Daniel Guedes, alegou falha na conexão da internet, circunstância em que deveriam ter sido aplicados os artigos 70 e 75, §1º do Regimento Interno, dando-se efetivo prosseguimento com os membros presentes. Ao retornar virtualmente, o Presidente da Comissão, diante da apresentação de diligência, determinou, sem o apontamento de motivo para tanto, a suspensão da Reunião de Comissões por três vezes”.
“Nós insistimos que houve contrariedade ao artigo 71, VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipatinga, uma vez que não foi apontada a existência de motivo que justificasse o encerramento da reunião. O que ficou claro foi que o presidente da Comissão de Saúde invadiu a esfera de direitos dos demais vereadores para obter o resultado que já havia sido acordado com o executivo para que o projeto seguisse em tramitação de forma acelerada e atropelando os debates”, esclarece Cida Lima.
Ainda conforme o regimento, o presidente da mesa diretora deveria se manifestar sobre o documento. No entanto, a questão de ordem também foi atropelada durante a sessão, não ocorrendo a apreciação e optando-se pelo prosseguimento da reunião em desacordo com o regimento.
“Acompanhamos nos últimos dias uma sequência de atropelos e desrespeito ao documento que rege a organização desta Casa. Isso reflete bem na relação de subserviência entre Executivo e Legislativo. Se os próprios vereadores, responsáveis pela fiscalização e legislação, não fazem cumprir as leis, quem as cumprirá?”, questiona Cida Lima.
Perdas irreparáveis
Com a adesão almejada pelo executivo, o SAMU de Ipatinga passa a integrar o CONSURGE (Consórcio Intermunicipal de Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas Gerais), cuja sede é em Governador Valadares/MG.
Atualmente o SAMU de Ipatinga é referência em atendimento de urgência e emergência, de modo que poderia haver o desmonte do serviço prestado hoje.
Aliny Silva, técnica de enfermagem do SAMU, explicou que a adesão ao consórcio pode acarretar perdas irreparáveis para a população. “Estamos falando da perda de autonomia do nosso SAMU, de perda na excelência na assistência e no cuidado com o atendimento que é realizado hoje, que é quase personalizado. Estamos na cidade há 18 anos e conhecemos as necessidades da nossa população”, destaca a servidora que explica que com a regionalização não será possível garantir que os atuais funcionários do SAMU continuemtrabalhando aqui na cidade.
Ainda durante a sessão extraordinária realizada no último domingo (27/11), a vereadora professora Cida Lima informou aos presentes que um mandado de segurança tramita na justiça, em nome do seu mandato. “Impetramos o mandado devido a toda arbitrariedade e desrespeito ao regimento interno da Câmara municipal, além disso seguimos em diálogo com os servidores do SAMU e com a população para darmos os próximos passos e tomarmos as medidas legais necessárias”, conclui a parlamentar.
