Vereadora protocolou diversas representações e ofícios junto aos órgãos de fiscalização e controle e ao próprio Executivo para garantir atendimento de qualidade à saúde da população.
IPATINGA – O mandato da vereadora professora Cida Lima (PT) apresentou ao longo deste ano uma série de denúncias e requerimentos ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público do Trabalho solicitando medidas contra o descumprimento da legislação pela Prefeitura Municipal de Ipatinga, grande parte delas relacionadas à área de saúde. Destacam-se aquelas a respeito do não pagamento do contrato estabelecido com a Fundação São Francisco Xavier/Hospital Márcio Cunha, que já soma R$ 55 milhões, prejudicando o atendimento à população de Ipatinga; a falta de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde e de pronto atendimento, dos mais básicos aos mais necessários; o não pagamento de férias a servidores de diversos setores da PMI, atraso no pagamento de salários dos médicos e não convocação de aprovados em concurso público, em favor da “pejotização” e consequente precarização da contratação de profissionais médicos.
“No cômputo geral, o que se assiste é uma completa irregularidade na gestão dos recursos da saúde, comprometendo uma das principais políticas públicas do município”, afirma Cida Lima.
FISCALIZAÇÃO
“Nosso mandato tem buscado exercer seu papel fiscalizador, atendendo a demandas feitas pela própria população. Enviamos inúmeros ofícios cobrando uma posição do governo municipal que foram simplesmente ignorados. Ao adotar esta atitude de negligência e falta de respeito com o Poder Legislativo no exercício de sua função e em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, a administração municipal, não apenas fere o princípio da transparência na gestão pública, mas desdenha da população da cidade, a principal interessada no bom funcionamento das políticas públicas e no atendimento às suas necessidades e suas carências”, diz a vereadora Cida Lima.
DÍVIDA COM HMC
A dívida de mais de R$ 55 milhões acumulada pela Prefeitura de Ipatinga com a Fundação São Francisco Xavier, mantenedora do Hospital Márcio Cunha, foi uma das primeiras denúncias de Cida Lima, que teve grande repercussão. “A situação é motivo de grande preocupação, pois compromete diretamente o funcionamento e a sustentabilidade dos serviços de saúde prestados à comunidade através do Sistema Único de Saúde (SUS)”, admite a FSFX.
Para a vereadora, mais do que a alegada falta de recursos, o endividamento revela a incapacidade do governo para gerenciá-los. “É preciso estabelecer prioridades, ainda mais quando se trata de recursos que têm destinação específica e que não são poucos”, avalia.
FALTA DE MEDICAMENTOS
Outro grave problema que motivou ações da vereadora é a falta de medicamentos essenciais nas unidades de saúde, conforme denúncias recebidas diariamente de usuários. As reclamações envolvem diferentes tipos de medicamentos, desde os de uso mais complexos até os mais básicos, utilizados diariamente e que são essenciais para tratamentos contínuos. Entre os medicamentos cuja falta foi relatada ao gabinete, estão insulina, fitas para aferição de glicemia, carbonato de cálcio, noripurum e vitamina do complexo B, entre outros, cuja ausência compromete diretamente a continuidade do tratamento dos pacientes.
PRECARIZAÇÃO
Cida Lima também solicitou à Prefeitura Municipal informações a respeito de diversas situações que precarizam as relações de trabalho de profissionais da área de saúde e prejudicam a qualidade dos serviços prestados à população. É o caso, por exemplo, da não concessão e do não pagamento das férias já gozadas. A vereadora pediu esclarecimentos quanto às razões que ensejaram tal situação, bem como acerca do prazo previsto para sua regularização.
Além de pedidos de informação ao próprio governo, o assunto foi objeto de representação no Ministério Público de Minas Gerais e no Ministério Público do Trabalho.
CONCURSO PÚBLICO
Ainda quanto às relações de trabalho no setor de saúde, outro ponto questionado pela vereadora é que, mesmo após a realização do concurso público regido pelo Edital n. 01/2020, o município não tem convocado os candidatos aprovados. Em vez disso, tem priorizado contratações terceirizadas e vínculos precários. Mesmo com decisões judiciais proibindo a prática e determinando a nomeação dos aprovados no concurso, o município continua adotando contratações irregulares.
MÁ GESTÃO
Em recente Representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cida Lima, arrola todos os problemas verificados na área de saúde do município e aponta indícios de irregularidades na gestão dos recursos públicos que vêm comprometendo o direito constitucional à saúde da população e os princípios da transparência e da responsabilidade fiscal. “Nos últimos meses, chegaram a este gabinete diversos relatos de falta de medicamentos essenciais nas unidades de saúde, atrasos no pagamento de servidores e prestadores de serviços e inadimplência da Prefeitura com instituições conveniadas, especialmente o Hospital Márcio Cunha, administrado pela Fundação São Francisco Xavier (FSFX), instituição de referência para o Sistema Único de Saúde (SUS) na região”, diz a vereadora na Representação.
DESRESPEITO AO JUDICIÁRIO
A negligência do governo municipal com os problemas da saúde pública chega ao limite de desrespeitar as decisões judiciais como no caso da Ação Civil Pública determinando que a administração regularize a situação de trabalhadores contratados em situação precária, substituindo-os por aprovados em concurso público.
“A tutela de urgência estabelece expressamente que o Município deve optar pela rescisão dos contratos temporários quando desnecessária a prestação do serviço, ou pela convocação dos aprovados, sempre respeitando o número de cargos criados em lei e evitando a preterição dos candidatos. Ocorre que, mesmo após a ciência da decisão, a Administração Municipal não publicou cronograma de substituição de temporários, não divulgou qualquer relação de vagas a serem preenchidas por concursados e tampouco apresentou justificativas para manutenção de contratações precárias em áreas para as quais há candidatos aprovados e classificados”, reitera Representação de Cida Lima ao Ministério Público.
BURLA
Conforme a Representação, o Município de Ipatinga está descumprindo outra medida imposta na tutela de urgência, em que determinou expressamente que se abstivesse de realizar novas contratações temporárias ou terceirizações para cargos efetivos na área da saúde, incluindo o Programa Saúde da Família, excetuando apenas as situações excepcionais devidamente justificadas. “Apesar da proibição, a Administração Municipal continua promovendo contratações por meio de pessoas jurídicas e por intermédio do CONSAÚDE, mantendo ativo o modelo de terceirização largamente apontado como irregular na ação civil pública”, informa.
