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Câmara mantém vetos do governo municipal

IPATINGA – Os parlamentares mantiveram, em reunião ocorrida nesta segunda-feira (20), dois vetos do Executivo, no que diz respeito aos Projetos de Lei 40/15 e 41/16, que tratam, respectivamente, da implantação de jardim sensorial no município e que autoriza a bilhetagem eletrônica no sistema de transporte coletivo do município de Ipatinga.
O Executivo alegou que as leis aprovadas são inconstitucionais por vício de iniciativa, ou seja, são de competência exclusiva da Prefeitura. “Além de que, caso a lei fosse sancionada, o usuário de transporte coletivo que fosse reforçar os créditos de seu cartão só poderiam fazê-lo a cada R$ 3,80, sendo que hoje é aberto. Cada usuário recarrega o quanto pode”, justificou Jadson Heleno, que era membro da Comissão Especial de análise dos vetos, sobre o Projeto de Lei 41/16.
Além dos vetos, os parlamentares aprovaram em 1ª discussão e votação o projeto de lei 10/17, que dispõe sobre a obrigação de fixação de placas nos estacionamentos públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior do veículo.
Já o projeto 14/17, também aprovado, dispõe sobre a obrigação de fixação de cartazes em locais visíveis, com orientação sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito em hospitais, clínicas e centro de atendimento.
O autor da proposta, vereador Vanderson da Autotrans, esclareceu que “ter afixado informações úteis, instrui e auxilia aqueles que passam por tão grande momento de dor. As pessoas, chocadas com a perda de seus entes, ficam sem saber o que fazer, onde recorrer e nossa lei vem ao encontro desta situação, quando se propõe a informar procedimentos pós óbito”, disse Vanderson.
Por fim, foi aprovado também o projeto de lei 15/17, que denomina Complexo Educacional de Esporte e Lazer Ary Malta o ginásio poliesportivo do Game, no bairro Iguaçu.

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