Prefeitura de Ipatinga decidiu vetar propostas apresentadas pela Câmara, sob justificativa de inconstitucionalidade
Em reunião ordinária, na tarde desta quinta-feira (20), vereadores da Câmara Municipal de Ipatinga mantiveram vetos do Poder Executivo a três propostas aprovadas pela Casa.
O Projeto de Lei nº 27/2021, que estabelece percentual de moradias populares a mulheres vítimas de violência doméstica, de autoria do vereador Ley do Trânsito (PSD), recebeu veto total do governo, sob o argumento de que não houve consulta prévia ao Conselho Municipal de Habitação, conforme exige a lei.
Outro veto total mantido trata-se do Projeto de Lei nº 45/2021, da vereadora Cida Lima (PT), que dispõe sobre a transparência de informações relativas ao processo de vacinação contra Covis-19. De acordo com a Prefeitura, a matéria extrapola a competência da Câmara, sendo uma atribuição exclusiva do chefe do Executivo.
Por fim, foi confirmado também o veto parcial ao Projeto de Lei nº 32/2021, de autoria da Professora Mariene (Patriota), que autoriza o Poder Público Municipal a instituir o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares e Cuidadores de Pessoas com Alzheimer no município de Ipatinga.
Em reunião das comissões, o corpo jurídico da Câmara se manifestou pela inconstitucionalidade das matérias. Os parlamentares seguiram os pareceres técnicos e decidiram pela manutenção dos vetos.
