TIMÓTEO – Fica proibida a realização, o patrocínio ou o custeio, total ou parcial, com recursos públicos municipais, de eventos festivos em Timóteo durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública declarado oficialmente. É o que prevê o Projeto de Lei 4.662, de autoria da vereadora Renara Cristina, aprovado nas comissões permanentes do Legislativo de Timóteo, nesta terça-feira (01/07).
De acordo com a matéria, “entende-se por eventos festivos (…) festividades de caráter cultural, recreativo, artístico, musical, esportivo ou similar, que envolvam celebrações públicas e privadas custeadas com recursos da Administração Pública direta ou indireta”.
A proibição abrange a contratação de shows artísticos e estruturas para eventos (palcos,som, iluminação, segurança, etc); distribuição de brindes, alimentos ou quaisquer itens destinados ao entretenimento; repasses financeiros a entidades para a realização de festas e eventos.
TEA
As comissões também aprovaram o PL 4.676, que prevê a aplicação de sanções administrativas às pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD’s). Também foi aprovado o PL 4.677, que institui em Timóteo o “Dia Municipal do Orgulho Autista”. Ambos projetos são de autoria do vereador Lair Bueno.
MEDALHA
As comissões aprovaram ainda o Projeto de Resolução 557, que cria a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde”, assinada pela vereadora Renara Cristina.
