Projeto de autoria do presidente da Câmara, Ley do Trânsito, busca garantir segurança ao consumidor e combater a venda irregular de bebidas alcoólicas
IPATINGA – Foi aprovado, nesta segunda-feira (20), durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Ipatinga, o projeto de lei que institui o Selo “Bebida Segura – Compra Legal” no município. A proposta é de autoria do vereador e presidente da Casa, Ley do Trânsito, e tem como objetivo garantir mais segurança ao consumidor, coibir a venda irregular de bebidas alcoólicas e fortalecer o comércio legalizado. O projeto estabelece diretrizes para a rastreabilidade de bebidas alcoólicas, definindo medidas de controle sobre a origem, distribuição e comercialização desses produtos. A iniciativa também cria regras específicas para o comércio eventual em eventos públicos gratuitos, determinando que apenas comerciantes devidamente cadastrados e com produtos certificados possam atuar nesses espaços.
PROTEÇÃO
Segundo Ley do Trânsito, o selo “Bebida Segura – Compra Legal” será uma ferramenta de proteção ao consumidor e de incentivo à formalização dos comerciantes. “Queremos evitar riscos à saúde da população e combater a venda de bebidas adulteradas ou de procedência duvidosa. Esse selo vai ajudar o cidadão a identificar quem trabalha de forma regular e responsável”, destacou.
A proposta ainda prevê ações de educação e fiscalização, que deverão ser realizadas em parceria com os órgãos municipais de defesa do consumidor e vigilância sanitária. O texto também define sanções administrativas para quem descumprir as regras, como advertência, multa e suspensão de alvará. O projeto segue para sanção do Executivo e entra em vigor após sua publicação oficial.
