Proposta do vereador Adiel Oliveira transforma em lei local medidas de desburocratização, prazos definidos e processos digitais para facilitar a vida de quem empreende
IPATINGA – A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou o Projeto de Lei 230, conhecido como Lei da Liberdade Econômica, de autoria do vereador Adiel Oliveira. A proposta consolida em lei municipal regras que antes estavam previstas apenas em decreto, dando mais segurança jurídica para empreendedores, comerciantes e investidores que atuam na cidade.
REDUÇÃO DA BUROCRACIA
O texto estabelece diretrizes para redução da burocracia, definição de prazos para análise de processos pela Prefeitura e incentivo à digitalização dos serviços relacionados à abertura e regularização de empresas, especialmente de baixo risco. Com a aprovação, as medidas deixam de depender exclusivamente da vontade do governo e passam a ter força de lei, válida de forma estável e permanente.
“Quando a gente transforma um decreto em lei, a mensagem é clara: Ipatinga quer dar previsibilidade para quem trabalha. O empreendedor sabe quais são as regras, quais são os prazos e que o poder público tem responsabilidade em cumprir o que está escrito. É uma vitória do comércio, dos pequenos negócios e da geração de empregos na nossa cidade”, avaliou o vereador Adiel Oliveira.
MUDANÇAS PROPOSTAS
Entre os pontos centrais do PL 230 estão a dispensa de alvará prévio para atividades classificadas como de baixo risco, mediante autodeclaração responsável; a fixação de prazos objetivos para análise de pedidos de licenciamento; a possibilidade de aprovação tácita em caso de silêncio da administração, nos termos da regulamentação; e a priorização de processos 100% digitais, com linguagem simples e menos exigências redundantes de documentação.
A lei também incentiva uma fiscalização orientadora e baseada em risco, concentrando esforços em atividades com maior potencial de impacto sanitário, ambiental ou urbano, ao mesmo tempo em que simplifica a rotina dos microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos estabelecimentos, que antes do decreto, enfrentavam custos e trâmites desproporcionais ao porte do negócio.
NOVOS NEGÓCIOS
Para Adiel Oliveira, o conjunto de mudanças impacta diretamente na abertura e formalização de empresas em Ipatinga. “A ideia é simples, quem quer empreender não pode ficar meses esperando uma resposta do poder público, nem perder tempo com papelada que não faz sentido. Quanto mais rápido o negócio abre, mais cedo ele gera emprego, renda e tributo. E o prefeito Gustavo Nunes priorizou isso logo no início de seu mandato fazendo por meio de decreto. Agora, independente do governo, nós garantimos essas condições para a população. Ganham o empreendedor, o trabalhador e o município”, afirmou o autor do projeto.
SANÇÃO
Com a aprovação do PL 230, o projeto sobe para a Prefeitura para aprovação do Prefeito Gustavo Nunes. A expectativa é de que a Prefeitura regulamente detalhes operacionais, como a lista de atividades de baixo risco, os fluxos digitais e os prazos específicos de cada tipo de licença. A Câmara deverá acompanhar o cumprimento da nova legislação e seus efeitos sobre o ambiente de negócios, a fim de propor ajustes futuros, se necessário.
A Lei da Liberdade Econômica em Ipatinga se alinha à legislação federal sobre o tema e coloca o município no mapa das cidades que buscam modernizar a relação entre o poder público e quem produz, criando condições mais favoráveis para investimentos e para o desenvolvimento econômico local.
