Instituição do Domicílio Tributário Eletrônico Municipal visa implementar comunicação eletrônica entre a administração pública e os contribuintes
IPATINGA – A Câmara Municipal deu aval para o governo municipal implementar o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal, também chamado de DTEM.
De acordo com o texto aprovado, trata-se de uma plataforma que permite que as comunicações tributárias possam funcionar digitalmente, tornando possível acelerar processos, aumentar a produtividade e cortar custos.
Em outras palavras, o DTEM é um sistema que organiza as informações oficiais referentes aos contribuintes, inclusive enviando notificações e intimações, por meio eletrônico, em portal próprio na internet, com o propósito de modernizar o processo administrativo fiscal, dispensando a publicação no Diário Oficial do Município e/ou o envio por via postal.
As empresas, sociedades e organizações privadas têm o prazo de até 30 dias para se credenciar no novo sistema, enquanto o credenciamento por parte do contribuinte comum (pessoa física) é facultativo.
O Projeto de Lei nº 259/22 recebeu aprovação por 15 votos a favor e 3 contrários. Foram apresentadas sete emendas ao texto, todas rejeitadas.
“Essa medida é uma grande conquista para o contribuinte, bem como para o município, com o propósito de facilitar o dia a dia do munícipe e das empresas, assegurando sempre o sigilo das informações”, disse o vereador Adiel Fernandes (PMN), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
O texto segue agora para a sanção do prefeito municipal.
