IPATINGA – A Câmara autorizou, na tarde desta segunda-feira (10), a Prefeitura Municipal de Ipatinga a doar um terreno do município, ao Governo do Estado de Minas Gerais, para a construção da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC). A proposta original foi aprovada com duas emendas da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Os parlamentares ainda aprovaram mais três projetos de lei.
A área de 38,5 mil metros quadrados localiza-se no bairro Veneza II, na divisa com o município de Santana do Paraíso, próximo ao Ceresp e ao Distrito Industrial.
APAC é um sistema prisional, e, segundo dados dos Centros de Reintegração Social das APACs, cada vaga de recuperando custa um terço do valor da vaga de uma penitenciária de valor comum. Outro dado importante é que a reincidência de apenados no sistema gira em torno de 15%, enquanto no sistema comum, 70 %.
EMENDAS
O teor das duas emendas, aprovadas por unanimidade garante que a área seja “destinada exclusivamente à construção e instalação do centro de reintegração dos presos administrado pela Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC” relata a emenda 01 ao projeto de lei 65/15.
Já a emenda 02 determina que a construção da APAC deve ser concluída em, no máximo, 6 anos. Ainda aprovados, em segunda votação, o projeto de lei 63/15, que dispõe sobre denominação de via pública; o 67/15, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Prossiga; e o PL 69, que declara de utilidade pública o Conselho de Ministros Evangélicos Beneficentes de Ipatinga.
