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Câmara de Fabriciano aprova prontuário eletrônico para pacientes

FABRICIANO – A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº que autoriza a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) no município. A matéria, de autoria do vereador Enéias Reis (PTdoB), prevê o PEP será identificado pelo número do Sistema Único de Saúde (SUS) do paciente, que deverá informá-lo quando buscar, pela primeira vez, atendimento nas unidades municipais de saúde pública a partir da data de implantação da proposta.
“Recentemente, vimos de perto aqui na cidade, quando do chamamento para a vacinação contra a febre amarela, que muitas pessoas tinham dúvidas se haviam vacinado ou não, já que esse controle é feito ia cartão. A Secretaria Municipal de Saúde não teve como mapear aquela situação, já que não havia nada informatizado, não havia prontuário eletrônico e, dessa forma, é até os dias de hoje”, justificou Enéias Reis.
O Projeto de Lei prevê que, na hipótese de o paciente não possuir o seu número SUS, a unidade de atendimento providenciará a matrícula do mesmo para abrir o PEP do usuário em atendimento.
“Está previsto também o uso de meio eletrônico em prontuário de paciente, assim como no registro, na comunicação, na transmissão e na autorização de procedimento ambulatorial e hospitalar, de intervenção hospitalar, de resultado e laudo de exame, de receita médica e das demais informações de saúde” informou o parlamentar autor da matéria, “que também prevê o envio de resultado, laudo, receita, guia, autorização e registro de internação de saúde, por meio eletrônico, o que será admitido mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o cadastramento prévio junto ao SUS”, completou.

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