Entre os dias 24 e 30 de setembro, Procuradoria Jurídica do município promove audiências de conciliação para atender contribuintes em débito
BELO ORIENTE – A Prefeitura de Belo Oriente lança o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, iniciativa que oferece condições especiais para que contribuintes em débito com o município regularizem sua situação tributária e não tributária.
O programa concede descontos de até 99% em juros e multas para pagamentos à vista, com prazo até 10 de outubro de 2025. Além disso, os contribuintes podem parcelar suas dívidas em até 12 vezes, com descontos progressivos que variam de 80% a 50%, dependendo do número de parcelas.
QUEM PODE PARTICIPAR
Pessoas físicas, jurídicas, responsáveis tributários, sucessores e terceiros autorizados podem aderir ao REFIS, desde que possuam débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2024. Estão incluídos valores em cobrança administrativa, judicial, protestados ou mesmo já parcelados em atraso.
“O objetivo do REFIS é facilitar para os contribuintes com pendências regularizem a sua situação junto ao Fisco Municipal. Podem aderir pessoas físicas e jurídicas, com débitos de IPTU, ISS, taxas diversas ou alvará”, reforça a responsável pelos setores de Cadastro Técnico e Tributos, Luiza Guimarães.
CONDIÇÕES E VANTAGENS
Ao aderir ao REFIS, o contribuinte consolida seus débitos e, com o pagamento da primeira parcela, já pode solicitar a emissão da certidão positiva com efeito de negativa, documento essencial para empresas e cidadãos em processos administrativos e negociações financeiras.
PRAZOS
A adesão ao Refis exige atenção. Quem optar pelo pagamento à vista ou parcelado deve quitar a parcela única ou a primeira parcela até o dia 10/10/2025. Caso contrário, os benefícios serão cancelados automaticamente. O parcelamento também será anulado em caso de atraso superior a 90 dias em qualquer parcela ou inadimplência de três parcelas consecutivas ou não.
O valor mínimo da parcela para pessoa física é de R$ R$ 58,50 e para empresas, de R$ 136,50.
O prazo para adesão é de até 90 dias a partir da publicação da lei que institui o programa. De autoria do Executivo Municipal, o REFIS foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Joãozinho Hemétrio por meio da Lei Ordinária nº 1.624/2025.
AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO
A partir desta quarta até a terça-feira da próxima semana, entre os dias 24 e 30 de setembro, a Prefeitura promove audiências de conciliação com os contribuintes com débitos e pendências com o Fisco Municipal. O atendimento é preferencial para pessoas já notificadas pela Procuradoria Jurídica do município.
As audiências acontecerão no anexo da Prefeitura (sede da Secretaria de Educação) nos horários das 9h às 17h.
SERVIÇOS
Audiências de Conciliação – REFIS 2025
De 24 a 30 de setembro
Atendimento: Segunda à sexta-feira | Horário: 9h às 17h
Local Anexo da Prefeitura (Secretaria de Educação) | Praça N. Sra. da Piedade, nº 6, Centro.
