Receita realizada foi de R$ 1,553 bilhão, frente a previsão superior a R$ 2 bilhões; diferença acumulada chegou a R$ 434 milhões ao longo do exercício
IPATINGA – A Prefeitura realizou audiência pública na Câmara Municipal para apresentar a prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2025, consolidando os dados financeiros do exercício. A reunião foi conduzida pela Comissão de Controle da Execução Orçamentária e Financeira do Município, presidida pelo vereador Léo Enfermeiro, com participação do vereador Pastor Fernando Castro, que acompanhou a sessão no plenário.
A audiência atendeu às exigências do artigo 9º, §4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina a divulgação periódica dos resultados fiscais.
PREVISÃO
A previsão orçamentária inicial para 2025 foi estimada em cerca de R$ 2,045 bilhões. Ao final do exercício, o município registrou arrecadação de R$ 1,553 bilhão, o que corresponde a 75,93% do orçamento aprovado. A diferença acumulada ao longo do ano foi de aproximadamente R$ 434 milhões.
Segundo o técnico da Secretaria Municipal de Fazenda, Marcos da Luz, a arrecadação ficou abaixo das metas bimestrais estabelecidas por decreto, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A frustração de receita exigiu justificativas técnicas e medidas administrativas de ajuste ao longo do exercício.
RESULTADO POSITIVO
Segundo ele, mesmo com a arrecadação inferior à previsão, o município encerrou 2025 com resultado positivo. A receita realizada, de R$ 1,553 bilhão, foi comparada à despesa liquidada, aquela efetivamente executada, de aproximadamente R$ 1,603 bilhão, indicando déficit contábil de cerca de R$ 50 milhões. No entanto, o saldo financeiro transferido de 2024, estimado em R$ 97 milhões, compensou o resultado, permitindo o fechamento do exercício com superávit aproximado de R$ 47 milhões.
RECEITA PRÓPRIA E LIMITES
A Receita Corrente Líquida apurada em 2025 foi de aproximadamente R$ 1,473 bilhão. Do total arrecadado, cerca de 73,82% tiveram origem em transferências correntes, como ICMS, FPM, IPVA e FUNDEB, enquanto aproximadamente 27% corresponderam à arrecadação própria do município.
De acordo com Marcos da Luz, o percentual de 27% de receita própria, oriunda de tributos como IPTU, ISS, ITBI e Imposto de Renda Retido na Fonte, está acima da média nacional. “Ipatinga está com 27% de todo o montante que entra nos cofres públicos oriundo de receitas próprias”, destacou, acrescentando que a média da maioria dos municípios brasileiros gira em torno de 18%.
Entre os tributos municipais, destacaram-se o ISS, com aproximadamente R$ 160 milhões, o IPTU, com cerca de R$ 141 milhões, o Imposto de Renda Retido na Fonte, com cerca de R$ 67 milhões, e o ITBI, com aproximadamente R$ 22 milhões, totalizando cerca de R$ 421 milhões em arrecadação própria.
Apesar da receita abaixo do previsto, os limites constitucionais foram cumpridos. Na Educação, o município aplicou 25,16% da receita considerada para o cálculo constitucional, atendendo ao percentual mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal. Na Saúde, os investimentos somaram aproximadamente R$ 265 milhões, o equivalente a 31,83% da base de cálculo apurada, acima do mínimo constitucional de 15%.
FUNDEB
Em relação ao FUNDEB, 99,63% dos recursos foram destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, superando o mínimo de 70% previsto na legislação.
As despesas com pessoal totalizaram aproximadamente R$ 746 milhões ao longo do ano, representando 51,44% da Receita Corrente Líquida ajustada. O índice permaneceu abaixo do limite máximo legal de 54% para o Executivo municipal, embora ligeiramente acima do limite prudencial de 51,30%.
A dívida consolidada líquida foi informada em aproximadamente R$ 119 milhões, o equivalente a 8,09% da Receita Corrente Líquida, percentual bem inferior ao limite de 120% estabelecido pelo Senado Federal. Quanto aos restos a pagar, foram inscritos cerca de R$ 122 milhões no início de 2025, com pagamento de aproximadamente R$ 78 milhões ao longo do ano e cancelamento de cerca de R$ 25 milhões, restando saldo próximo de R$ 17 milhões referente a 2024.
EMENDAS IMPOSITIVAS
Durante a audiência, o procurador do Legislativo, Dr. Vinícius Milanez, questionou a situação do pagamento das emendas impositivas, relatando dúvidas recorrentes de vereadores e entidades beneficiárias.
O secretário municipal da Fazenda, Dr. Régis Carlos, esclareceu que não houve impedimento formal ao pagamento, mas exigência de adequações determinadas por resolução do Tribunal de Contas, relacionadas à transparência e rastreabilidade dos recursos. Entre as medidas adotadas estão a identificação específica nas dotações orçamentárias, implantação de área dedicada no Portal da Transparência e exigência de contas bancárias exclusivas para recebimento das emendas.
“Não é que havia impedimento; precisavam ser atendidas várias condições”, afirmou o secretário, acrescentando que os pagamentos foram retomados gradualmente à medida que as exigências foram cumpridas.
O controlador-geral Diego Henrique informou que o município respondeu a levantamento do Tribunal de Contas sobre a rastreabilidade das emendas e que ajustes adicionais poderão ser implementados conforme orientações futuras.
