TIMÓTEO – Dois projetos de lei foram submetidos à reunião de comissões realizada no plenário da Câmara de Timóteo. Ambos foram aprovados. O primeiro, PL 4.208, traz uma alteração no Plano Diretor do Município de Timóteo (Lei nº 2.500/2004), no que se refere à área mínima nas chácaras localizadas na zona de preservação relativa (ZP1). A legislação atual prevê 10 mil metros, já o PL em questão propõe a redução para mil metros quadrados.
De acordo com o autor, a aprovação da matéria vai possibilitar a regularização das ocupações hoje existentes no local, além de estimular a realização de empreendimentos imobiliários. A ZP1 compreende, entre outros, a comunidade do Horto Malaquias, Córrego do Caçador (próximo ao bairro João XXIII) e uma área conhecida como “João Capeta”, no Centro Sul.
Contrário à matéria, o vereador Adriano Alvarenga alegou a necessidade de um estudo técnico previamente à aprovação do projeto. Ele questionou sobre a viabilidade ambiental e sobre a possibilidade de ocupação desordenada que poderá ocorrer em razão da diminuição da metragem mínima de cada chácara.
Em defesa ao projeto, Moacir disse não haver quaisquer obstáculos – legais, nem ambientais – para sua aprovação, além de ser um instrumento de desenvolvimento do município.
Após longo debate, a matéria foi aprovada em duas comissões (Constituição e Justiça e Desenvolvimento Econômico) e reprovada nas comissões de Meio Ambiente e Administração Pública. Conforme prevê o regimento interno do Legislativo, em seu artigo 186, só é considerado rejeitado o projeto que tiver parecer contrário de todas as comissões. Desta forma, o PL foi encaminhado para votação em Plenário, que foi realizado logo após a reunião de comissões.
EMPRÉSTIMO
O outro projeto que passou pelas comissões foi uma matéria de cunho autorizativo, que possibilita ao município de Timóteo requerer um empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), da ordem de 3 milhões de reais (PL 4.210, de 15/07/19). Conforme o Executivo, os recursos serão investidos no imóvel do CMEI, onde atualmente funciona a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a secretaria de Educação (antigo colégio Macedo Soares, no Centro Norte), e nas obras das unidades de saúde dos bairros Ana Rita e Limoeiro que estão paradas desde 2015. O projeto teve, na última reunião de comissões, pedido de vista concedido ao vereador Adriano Alvarenga.
CONDOMÍNIOS
Após a reunião de comissão, os vereadores participaram da 13ª reunião ordinária deste ano. Além das duas matérias aprovadas em comissão momentos antes (PL’s 4.208 e 4.210), foi aprovado, em primeira votação, o substitutivo 01 ao projeto de lei nº 4.201, de 26 de março de 2019, que estabelece normas para regulação e implantação de condomínios de lotes no município de Timóteo. O projeto, que é do Executivo, foi construído a partir de uma ampla discussão com uma comissão multidisciplinar, constituída por vereadores, representantes da Prefeitura de Timóteo, corretores imobiliários e empresários do ramo da construção civil.
Também foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei 4.209, de autoria do presidente do Legislativo, Professor Diogo, que altera dispositivos da Lei 3672, de dezembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas por parte das empresas concessionárias de serviço público de abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto no município de Timóteo.
Na prática, a alteração do projeto propõe que seja estendido às demais concessionárias de serviço público de Timóteo a exigência de prestação de contas anual à Câmara Municipal do serviço prestado à comunidade. Desta forma, além da Copasa, as empresas concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica e transporte público deverão apresentar, dentre outros dados, o relatório de investimentos realizados na manutenção da prestação dos respectivos serviços.
