Deputados também avalizaram a revisão do PPAG, que prevê a alocação de R$ 142,9 bilhões para políticas públicas estaduais.
BH – O Projeto de Lei (PL) 2.905/24, do governador Romeu Zema, que contém a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, foi aprovado, em turno único, na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) da manhã de quarta-feira (18/12). O Governo do Estado estima um déficit fiscal de R$ 8,6 bilhões no próximo ano.
Os parlamentares aprovaram a proposição na forma do substitutivo nº 1, encaminhado pelo governador, com emendas de parlamentares, de blocos, de bancadas, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e também da Comissão de Participação Popular, fruto do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
PREVIDÊNCIA DOS MILITARES
O substitutivo do governador ajusta as alíquotas de contribuição previdenciária dos militares ativos, inativos e pensionistas, assim como inclui as contribuições patronais do Estado destinadas ao financiamento das despesas do sistema de proteção social dos militares.
O novo texto também altera as despesas dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar, para que a lei orçamentária abranja valores aprovados pelo órgão especial do Poder Judiciário.
Por fim, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos orçamentos da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral de Justiça, até os valores de R$ 23,6 milhões e R$ 86,2 milhões, respectivamente.
ROMBO
Essas alterações propostas pelo governador fizeram com que a estimativa de déficit orçamentário na LOA para 2025 saltasse de R$ 7,1 bilhões para R$ 8,6 bilhões. A previsão de receita foi de R$ 126,7 bilhões para R$ 128,9 bilhões e a de despesa de R$ 133,8 bilhões para R$ 137,5 bilhões. Dessa forma, a perspectiva é de um rombo superior ao de R$ 8 bilhões orçado no exercício fiscal de 2024.
As receitas mais uma vez são puxadas pela arrecadação tributária, de R$ 111,9 bilhões, um aumento de 8,6% em 2025. O ICMS é a maior fonte de arrecadação, estimada em R$ 84,6 bilhões.
Contudo, o aumento de arrecadação será acompanhado de crescimento de R$ 15 bilhões nas despesas do Estado, devido à elevação dos gastos constitucionais com saúde, educação e fomento à pesquisa científica, vinculados à receita tributária e que devem ser plenamente cumpridos em 2025. As despesas com pessoal e encargos sociais são as mais significativas, orçadas em R$ 74,1 bilhões.
JUROS DA DÍVIDA
Também está previsto o aumento de R$ 1,1 bilhão na despesa com o pagamento de juros e amortizações da dívida pública em 2025. Os números utilizados na elaboração da LOA levam em consideração a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com a retomada parcial do pagamento da dívida com a União e a possível migração para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
FOLHA
O projeto da LOA ainda leva em conta o crescimento vegetativo da folha de pessoal do Poder Executivo e garante o pagamento do piso salarial do magistério. Com a incorporação desses gastos, as despesas com pessoal do Executivo representarão 51,05% da receita corrente líquida (RCL), percentual acima do limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
As despesas com pessoal do Judiciário, de 6,4%, também ultrapassam o limite de 6% definido na LRF. Dessa forma, a despesa total com pessoal equivale a 61,6% da RCL para o exercício, acima do limite de 60%.
REVISÃO DO PPAG
Também foi aprovado na Reunião Extraordinária o PL 2.906/24, do governador, que trata da revisão para o exercício de 2025 do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-27.
Os deputados seguiram o entendimento da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que recomendou a aprovação do projeto com emendas apresentadas por parlamentares, individuais ou coletivas, pela própria FFO e pela Comissão de Participação Popular, e uma emenda do governador, a qual substitui anexos do projeto.
O PPAG detalha os gastos e investimentos do Estado nas suas diversas áreas de atuação em um período de quatro anos. Ele precisa ser atualizado anualmente, para ficar compatível com a programação orçamentária anual do Estado.
