PLC 26/23 altera o Estatuto do Servidor para garantir aplicação de penalidades aos assediadores
Foto: Daniel Protzner
BH – O Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/23, cujo objetivo é coibir o assédio moral no serviço público estadual, foi aprovado em 1° turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta quarta-feira (4/12/24).
De autoria do deputado Professor Cleiton (PV), o PLC 26/23 altera o Estatuto do Servidor Público Estadual, para assegurar punição ao assédio moral no ambiente de trabalho. Em sua justificativa, ele lembra os crescentes casos de doenças, afastamentos e até suicídios, como o da policial civil Rafaela Drummond, ocorrido em junho de 2023.
Em sua redação original, o PLC 23/26 modifica o Estatuto do Servidor para deixar claro que configura assédio moral a conduta repetitiva do agente público que tenha por objetivo atingir a autoestima ou a estabilidade emocional de servidores e empregados públicos.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse novo texto altera o Estatuto do Servidor para incluir entre as condutas vedadas a prática do assédio moral. Além disso, conforme a redação aprovada, poderá ser aplicada pena de demissão ao servidor que praticar atos que configurem assédio moral.
