(*) Júlio César Cardoso
Ontem, 21 de setembro de 2025, os vários protestos registrados no país foram uma demonstração de resistência popular contra medidas aprovadas pela Câmara Federal vistas como ameaças à democracia e à responsabilização de políticos e golpistas.
Por exemplo, a recente nomeação de Eduardo Bolsonaro como líder da Minoria na Câmara dos Deputados, mesmo estando ausente do país desde fevereiro de 2025, escancara uma distorção institucional que precisa ser enfrentada com seriedade.
Embora a manobra esteja amparada em atos da Mesa Diretora que dispensam justificativas de ausência para líderes partidários, ela afronta o espírito da Constituição e o princípio da moralidade pública. Logo, trata-se de medida inconstitucional.
A Constituição Federal é clara: o mandato parlamentar exige presença física. O artigo 55, inciso III, determina que o deputado que faltar a mais de um terço das sessões ordinárias, sem justificativa, está sujeito à perda do mandato. A liderança da Minoria não pode ser usada como escudo para burlar esse dever. Ser líder não é sinônimo de estar presente — e estar presente é o mínimo que se espera de um representante do povo.
A ausência prolongada de Eduardo Bolsonaro compromete a representatividade popular. O parlamentar não participa dos debates, não vota, não articula, não fiscaliza. Em outras palavras, não exerce o mandato. A justificativa baseada em atos administrativos não pode se sobrepor ao princípio da moralidade, previsto no artigo 37 da Constituição, que exige legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Permitir que parlamentares exerçam cargos estratégicos sem estar no país abre um precedente perigoso. O Parlamento não é uma empresa de trabalho remoto. É a casa do povo, onde decisões que afetam milhões são tomadas diariamente. A presença física no Parlamento não é uma opção — é uma obrigação funcional e ética.
É hora de o Congresso Nacional rever essa interpretação equivocada e reafirmar o seu compromisso com a democracia. A liderança da Minoria deve ser exercida por quem está presente, atuante e comprometido com o mandato. O Brasil não pode aceitar que a ausência se torne regra, e que o mandato se transforme em privilégio.
(*) Júlio César Cardoso é servidor federal aposentado
Balneário Camboriú-SC
