(*) Fernando Benedito Jr.
Foto: Deputada Coroline de Toni da bancada do PL na Comissão de Constituição e Justiça – Câmara dos Deputados
A extrema direita aproveitando sua condição de força majoritária, mas nem por isso mais sensata, aprovou nos últimos dias na Câmara dos Deputados, uma série de proposições que chamam a atenção pela sua falta de sintonia com a realidade brasileira atual, com as pautas que deveriam estar sendo debatidas no parlamento, o que acaba se tornando uma cortina de fumaça para os temas centrais da política nacional.
De novo, o bolsonarismo trouxe à tona a questão do “voto impresso e auditável”, assunto que parecia soterrado pelas eleições municipais deste ano. Em nenhum momento, nas últimas eleições, as críticas às urnas eletrônicas vieram à baila. Não eram necessárias para justificar um eventual golpe contra o poder central. Ainda assim, a extrema direita aprovou a aberração da comprovação impressa do voto eletrônico na Comissão de Constituição e Justiça, o que pode acabar com a inviolabidade do voto secreto e nos remeter aos tempos do coronelismo.
Por mais sensatos que sejam os argumentos contra este atraso, de nada adianta, como se pode ver pelo discurso do deputado mineiro Patrus Ananias (PT), lembrando da história recente e passada da República sob o voto impresso e suas muitas possibilidades de fraude: na votação, no transporte e na apuração. Era como se estivesse falando aos surdos. Enquanto falava, seus opositores tomavam café, mascavam chicletes, conversavam entre si, comportavam-se como alunos de quinta série em sala de aula sem professor.
Ainda na Câmara dos Deputados foi aprovado um projeto que autoriza investigados a registrarem armas. O texto volta ao Senado, porque os deputados alteraram o mérito do projeto. Como o texto começou a tramitar lá, a proposta precisa ser revisada pelos senadores.
O texto retira do dispositivo que regulamenta o registro de arma de fogo a obrigação de o interessado declarar a efetiva necessidade e permite que pessoas que respondem a inquérito policial registrem armas de fogo.
A mudança, na prática, implode o Estatuto do Desarmamento.
Também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), desta feita, do Senado retirou-se do relatório da regulamentação da Reforma Tributária a previsão de que armas de fogo e munição deveriam pagar um excedente. O chamado “imposto do pecado” foi criado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O senador Flávio Bolsonaro, claro, foi contra e acabou vencedor e as armas saíram da lista dos itens tributáveis.
“O que se trata aqui não é proibição da compra de armas. Esta não é uma posição ideológica, esta é uma posição quer apenas que armas e munições não tenham redução de carga tributária. Forças armadas e segurança pública não pagam Imposto Seletivo. Isso é feito para miliciano, para segurança privada”, disse o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Também avançam nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e na de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados Projetos de Lei que dificultam a reforma agrária no País, como o 2502/24, que torna impossível a desapropriação da propriedade produtiva para fins de reforma agrária.
É neste ritmo que, pouco a pouco, vamos chegando à beira do precipício, sem que o povo brasileiro se dê conta de seu destino, enquanto os parlamentares legislam em seu nome.
(*) Fernando Benedito Jr. é editor do DP.
