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09/10/2017 08h22

Vale do Aço se une para pressionar o governo federal por acerto de contas

Lideranças prometem mandado de segurança pelo fim da Lei Kandir para injeção de mais de R$ 1,8 bilhão de recursos nos municípios da região.

IPATINGA - Os 28 municípios que integram a Região e o Colar Metropolitano do Vale do Aço vão se unir para pressionar o governo federal a fazer um acerto de contas com o governo de Minas Gerais que poderá render um alto volume de recursos para investimento em diversas áreas. No total, a RMVA tem a receber mais de R$ 1,8 bilhão de repasses da União, referentes às perdas da Lei Kandir, conforme valor informado pelo deputado estadual Celinho do Sinttrocel (PCdoB) em reunião da Comissão Extraordinária deAcerto de Contas entre Minas e a União da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada na última sexta-feira (6), em Coronel Fabriciano.
Representantes de várias cidades da região participaram do encontro e conheceram, também, o valor a que tem direito cada prefeitura. Pelas contas do governo estadual, Coronel Fabriciano teria R$ 60 milhões. Um dos maiores valores, de ordem de R$ 900 milhões,poderiam ser revertidos para Ipatinga, enquanto Ipaba teria direito a R$ 9 milhões. “Esses recursos dariam capacidade de gestão às prefeituras, que estão com dificuldade, até mesmo, para pagar os salários dos servidores”, como observou o vereador fabricianense Marcos da Luz (PT).

MANDADO DE SEGURANÇA

Durante o encontro, realizado no Centro Universitário do Leste de Minas Gerais (Unileste-MG), as lideranças políticas do Vale do Aço se comprometeram a assinar uma carta para enviar à Câmara dos Deputados exigindo a aprovação dos critérios de ressarcimento. Os Legislativos municipais também vão aprovar requerimentos no mesmo sentido e, ainda, solicitando que a bancada de Minas no Congresso Nacional ingresse com mandado de segurança com a mesma finalidade. Outra demanda é o fim da desoneração, o que traria alívio imediato para as contas públicas dos municípios.
A audiência serviu, ainda, para esclarecer dúvidas dos participantes sobre detalhes do acerto de contas, como a tramitação das propostas, a possibilidade de novos recursos ao STF e até a exequibilidade ou não da dívida por parte da União.
Além dos deputados estaduais que integram a comissão, participaram do encontro em Fabriciano o procurador do EstadoTiago Anildo Pereira, da Advocacia Regional em Ipatinga; a presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni; os prefeitos Jovane Duarte Menezes (Braúnas) e Geraldo dos Reis Neves (Ipaba); o ex-prefeito e ex-deputado Francisco de Assis Simões Thomaz (Coronel Fabriciano); os vice-prefeitos Maria Conceição de Oliveira Marinho (Mesquita) e Valdézio Silveira Silva (Santana do Paraíso); e os vereadores Marcos da Luz Evangelista (Fabriciano), Adriano Costa Alvarenga (Timóteo) e Edivaldo Aparecido de Araújo (Mesquita).

CONJUNTURA ADVERSA

A comissão da ALMG foi criada em abril deste ano justamente para sensibilizar lideranças políticas, trabalhadores, empresários e representantes dos movimentos sociais sobre a necessidade de uma conciliação com o governo federal. Uma série de audiências vem sendo realizada, como a de Coronel Fabriciano, que foi solicitada pelos deputados Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia (PT).
O deputado Celinho do Sinttrocel frisou a necessidade de pressão sobre o Câmara Federal para que os deputados façam a regulamentação. “A União não reconhece a dívida e quer impor uma renegociação que obrigaria os estados a entregar as nossas riquezas, a congelar salários dos servidores e a aumentar a alíquota da Previdência. Minas não aceita essa proposta”, contrapôs.
Celinho informou ainda que Minas paga R$ 400 milhões por mês de encargos da dívida, o que corresponde a 25% da receita do Estado. Para o parlamentar, se a União reconhecesse a dívida decorrente da Lei Kandir, esse montante poderia deixar de ser pago. Ele lamentou que tudo isso esteja ocorrendo em uma conjuntura adversa para os trabalhadores, com as perdas da reforma trabalhista e a ameaça de reforma da Previdência.

MINAS PERDE MUITO

A Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), que está sendo contestada pelo governo de Minas Gerais, desonerou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de commodities como o minério de ferro e o café. Os estados atingidos pela medida deveriam ser ressarcidos com a transferência de recursos por parte da União, mas só receberam parte desses valores.
De acordo com estimativa do governo mineiro, O Estado tem um passivo de R$ 135 bilhões gerados nos 20 anos de vigência da lei. Como deve à União R$ 87,2 bilhões, sairia da condição de devedor para credor. Os municípios também teriam uma parcela de R$ 34 bilhões do total não repassado pelo governo federal.
A presidente da Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais, Maria Aparecida Meloni, fez uma explanação técnica do assunto e salientou que o Estado ficou ainda mais prejudicado pela Lei Kandir porque tem 55% de sua pauta de exportações baseados em produtos primários ou semielaborados, que foram atingidos pela desoneração.
“Minas teve perdas de 8% no ressarcimento já no primeiro ano, recebendo 92%. Isso foi se acentuando e culminou com o recebimento de apenas 5,8% das perdas no ano de 2015”, frisou. Segundo a especialista, estudo encomendado pela União em 2013 confirmou que o valor dos impostos retirados das exportações simplesmente foi transferido para as grandes empresas.
AparecidaMeloni citou também a decisão Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo de um ano ao Congresso Nacional, a vencer no próximo mês de novembro, para que regulamente a compensação aos estados prejudicados. Se o tema não for regulamentado, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para o repasse. “Se ficar para o TCU, ele apenas vai dizer que não há perdas”, afirmou.
O procurador Tiago Anildo Pereira, da Advocacia Regional do Estado em Ipatinga, acrescentou que Minas exporta minério de ferro para China e compra do país asiático aço mais barato que o próprio aço brasileiro. “Tudo isso porque o minério sai sem o ICMS. Poderíamos estar gerando empregos aqui para a elaboração do produto”, comparou.

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