Cidades

Vereadores autorizam isenção de IPTU às vítimas de enchentes

(Fotos: Carlos Lima)

 

FABRICIANO – Foi aprovado pela Câmara de Fabriciano o Projeto de Lei de autoria do vereador Adriano Lugão (DEM), que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às famílias que forem vítimas de enchentes na cidade. “Para que sejam declaradas isentas do IPTU, as famílias vitimadas deverão comprovar a situação por meio de fotos, documentos ou testemunhas”, informou o parlamentar idealizador da matéria.

Outro PL aprovado institui gratificação de risco a servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de Fiscal de Obras e Fiscal de Posturas. O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, determina que o benefício corresponderá mensalmente a 20% do vencimento básico do cargo em que o servidor estiver provido.

Os vereadores ainda aprovaram o PL da parlamentar Andréia Botelho (PSL), que institui em 24 de janeiro o Dia Municipal do Aposentado e Pensionista.

MÃO DE OBRA

Igualmente aprovado, o Projeto de Lei de autoria do vereador Enéias Reis (PTdoB), autoriza o uso de mão de obra de presos para recuperação de praças, escolas e serviços públicos em geral no município.
Segundo a matéria, a Administração Municipal deverá firmar parceria com o Poder Judiciário e a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado. O PL ainda prevê que a seleção dos detentos será feita pela diretoria da unidade prisional.

“Antes mesmo de serem selecionados para o projeto, os detentos têm de demonstrar interesse e serem avaliados pelos assistentes sociais, psicólogos, professores e pessoal da segurança da unidade prisional, demonstrando serem capazes de respeitar a autoridade. Os dias de trabalho contarão na regressão da pena, conforme a legislação do nosso país”, explicou Enéias Reis.

HONRARIAS

Quatro Projetos de Resolução receberam aprovação unânime do parlamento fabricianense nesta terça. A vereadora Andréia Botelho concede Diploma do Embaixador da Paz ao Pastor da Igreja Evangélica Chamas do Avivamento, Mauro Júnior Feliciano, que também atua como gerente da Secretaria da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano. O vereador Zé Carlos do Posto de Saúde (PPL) concede a mesma honraria ao Pastor da Igreja Evangélica Batista em Avivamento, Abraão Nonato Barcelos.

O parlamentar Xingozinho institui no município a Medalha Carlos Drummond de Andrade. “O objetivo da honraria é homenagear anualmente alunos que se destacarem na rede de ensino pública e privada em Fabriciano”, frisou Xingozinho.

O vereador Ronilson Burrinho (PSB) é autor do Projeto de Resolução que concede Medalha do Mérito Legislativo à servidora pública aposentada da CMCF, Hélia Aparecida dos Santos Teodoro.


Xingozinho é autor da proposta que cria a Medalha Carlos Drummond de Andrade

 

Câmara realiza audiências
O plenário da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano receberá duas Audiências Públicas esta semana. Por meio do Requerimento no 139/2014, de autoria do parlamentar Serjão do Casib, será realizado nesta quinta-feira (26), 15h, debate alusivo à Semana de Políticas Públicas Sobre Drogas.
No dia seguinte, também às 15h, haverá discussão do tema “Benefício Prestação Continuada e Aposentadorias em Geral”, em atendimento ao Requerimento no 86/2013, da vereadora Andréia Botelho.

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