TIMÓTEO – Na tarde desta segunda-feira (10) o gabinete do parlamentar foi surpreendido pela presença da Polícia Militar e servidores públicos municipais que estavam acompanhados pela secretária de Educação, Cecília Martins.
A nota do vereador diz que “o gabinete de qualquer parlamentar assemelha-se na doutrina e jurisprudência do Direito brasileiro ao domicílio, gozando portanto de inviolabilidade garantida pela Constituição Brasileira no art. 5°, XI. Isso quer dizer que nenhuma autoridade policial pode adentrar no local sem prévia autorização judicial, do responsável, ou flagrante delito. Na ocasião o parlamentar não estava no gabinete, não existia nenhum mandado judicial, nem mesmo a ocorrência de flagrante no interior do local, uma vez que a posse dos livros era de conhecimento de todas as autoridades competentes, Municipais, Estaduais e Federais”.
“A situação ocorrida no gabinete do parlamentar Fábio Campos (Binha) – prossegue a nota – não configura a conduta de Furto, Roubo ou Apropriação Indébita, haja vista que para a existência de quaisquer dessas situações deva existir um possuidor, ou seja, dono do bem. No caso em análise, os livros estavam no lixo, ou seja, “não tinham utilidade”. A posse dos livros foi dada ao parlamentar por um morador que os encontrou abandonados, com a anuência da Policia Militar, conforme Boletim de Ocorrência n° M8614-2013-0021-788”.
“Fato ainda não esclarecido é que a Polícia Militar, que à época recusou a posse dos livros, sob o argumento de os mesmos não serem produto de furto e sim “lixo”, agora por solicitação da secretária e outros membros do governo municipal, a PM adentrou no gabinete para realizar a coleta.
“Segundo o proprietário do Ferro Velho, no lixão havia inúmeros livros “jogados fora”, e que várias pessoas estavam ali recolhendo o material. Será que o Executivo Municipal solicitou à Polícia Militar que localizasse todos os livros? O vereador manteve todos os livros recolhidos em seu gabinete até que todos os fatos fossem esclarecidos, para isso ele é o autor da CPI DOS LIVROS ESCOLARES.
“O parlamentar esclarece ainda que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das Autoridades Judiciais, conforme art 58,§3 da CRFB/88, e, que não descarta a hipótese de requisitar novamente os livros recolhidos para instrução do inquérito.
“Informamos abaixo o histórico da denúncia de descarte de livros destinados para educação de jovens e adultos.
1- Dia 19/09/2013 – O vereador Binha recebeu uma denúncia de que centenas de livros foram descartados de forma incorreta em um lixão clandestino às margens da rua Alberto Scharlet em Coronel Fabriciano.
2 – Dia 20/09/2013 – O vereador compareceu no local (ferro velho na avenida Tancredo Neves no bairro Caladinho) no qual foi relatado pelo Senhor Maurício que na manhã do dia 17/09 ele encontrou um volume enorme de livros lacrados em um lixão clandestino.
3- Dia 11 de novembro – O vereador protocolou um ofício no Ministério da Educação com cópia para Secretaria de Educação, Prefeito Municipal e para 3ª Promotoria de Justiça narrando o fato ocorrido e pedindo que fossem apuradas as irregularidades e que fossem tomadas as providências cabíveis.
4- Dia 11/12/2013 – Foi encaminhado ofício ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB informando e cobrando uma providência do mesmo.
5- Dia 13/12/2013 – O Ministério da Educação mandou a resposta, informando que todas as providências seriam tomadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento FNDE.
“Depois de todos estes procedimentos, o vereador recebeu a informação de que a Prefeitura teria aberto uma sindicância para investigar o assunto. Em seguida foi surpreendido com o fato acima.
“A abertura de uma CPI poderia ter sido evitada com uma resposta convincente por parte das autoridades envolvidas, mas devido à falta de empenho do Executivo na busca e punição dos responsáveis, o inquérito parlamentar tornou-se essencial”.
