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Projeto prevê cópia de convênio com entidades

Vereador Moacir de Castro: mais clareza e transparência (Crédito: ACS CMT)

TIMÓTEO – Os vereadores da Câmara Municipal de Timóteo aprovaram em redação final o Projeto de Lei de autoria do vereador Moacir de Castro (PTB) que dispõe sobre a transparência na relação do Poder Público com as entidades privadas que anualmente recebem verbas dos cofres da Prefeitura.

De acordo com o PL que agora será encaminhado para sanção do prefeito Keisson Drumond (PT), a partir de agora toda proposta de lei, que for de iniciativa do Executivo (prefeito), encaminhada à Câmara para aprovação em plenário, que se referir a repasse de valores a qualquer entidade, obrigatoriamente tem que ser acompanhado por cópia do convênio celebrado, bem como o respectivo Plano de Trabalho proposto pela organização interessada.

Moacir de Castro, autor da matéria, pontuou que a aprovação do projeto de lei é uma medida salutar de modo a garantir a clareza e transparência do gasto do dinheiro público. “Com este projeto, ficará mais fácil fiscalizar o dinheiro que será repassado às entidades”, relata Moacir, se valendo do artigo 37 da Constituição Federal para explicar que os princípios da publicidade e da moralidade administrativa devem ser aplicados em quaisquer situações que envolver verba pública.

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