IPATINGA – Foi aprovado hoje ( 24), em segunda votação, o projeto de autoria do vereador Ley do Trânsito que proíbe cobrança da taxa de religação de água no município de Ipatinga.
A lei propõe que após o desligamento do serviço quando se der por atraso no pagamento por parte do consumidor, a empresa responsável pela água (COPASA) fica proibida de cobrar pela taxa de religação. Fica estabelecido, portanto, que após o consumidor quitar os débitos vencidos, a empresa é obrigada a religar a água sem nenhum ônus ao consumidor.
“A gente entende que esse serviço é essencial para o ser humano, tudo depende de água além de ser indevida a cobrança”, disse o vereador Ley Do Trânsito.
E em caso de não cumprimento desta Lei, a empresa infratora receberá as seguintes penalidades:
– advertência na primeira infração;
– multa no valor de 1 UFPI na segunda infração;
– multa no valor de 2 UFPI na terceira infração.
Segundo o vereador “essa lei é para defender o consumidor que já paga pelo serviço e não pode ser cobrado para ter acesso ao mesmo, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação da água pela primeira vez.”
