IPATINGA – A prefeita Cecília Ferramenta protolocou na justiça, no último dia 26 de julho, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei 3.165/2013, que regulariza imóveis construídos no município de Ipatinga. De autoria do presidente da Câmara, vereador Ley (PSD), a lei, que recebeu o veto da prefeita depois de aprovada em segunda votação no legislativo, foi sancionada pelo próprio autor após a derrubada do veto pelos vereadores e entrou em vigor a partir de 8 de maio de 2013.
CONTRADIÇÃO
Questionado sobre a manobra jurídica da prefeita para tentar anular a “Lei da Anistia”, como é popularmente conhecida, o presidente da Câmara se disse surpreso com a atitude. “Sinceramente, não consigo entender a motivação da prefeita para tentar tirar este benefício da população. Esta é uma lei que vem sendo editada periodicamente desde 1998, criando condições legais para os cidadãos regularizarem seus imóveis que por qualquer motivo não estejam devidamente enquadrados no que determina a legislação em vigor.
Para termos uma ideia da incoerência da administração municipal, o autor da última edição desta matéria, cuja validade se expirou em 31 de dezembro de 2012, foi o atual líder do governo, vereador Sebastião Guedes. Aliás, após a aprovação da Lei pela Câmara, foi preciso que o então prefeito, Robson Gomes, editasse um Decreto, de nº 7040/2011, acrescentando artigos e alíneas que a colocassem em conformidade com as regras do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o Executivo e o Ministério Público”, afirmou o vereador Ley.
PLANO DIRETOR
Segundo o autor da matéria, que agora tem a sua constitucionalidade questionada na justiça pela prefeita de Ipatinga, ao editar uma nova versão para a “Lei da Anistia”, ele se preocupou em manter no projeto original todas as exigências impostas pelo TAC, de forma a não criar nenhum embaraço jurídico para a administração.
“Tivemos este cuidado para não criar nenhum obstáculo jurídico à aprovação desta Lei tão importante para o povo de Ipatinga”, enfatizou. O presidente da Câmara aproveitou para cobrar do Executivo o envio à casa do Plano Diretor e das Leis Complementares.
“Esta lei que a prefeita está questionando na justiça é um paliativo para aqueles que desejam regularizar seus imóveis e que não aguentam mais esperar o fim desta novela do Plano Diretor. Espero que a equipe da Prefeitura tenha a mesma agilidade e eficiência que teve ao contestar a Lei de minha autoria na justiça, em relação à conclusão e ao respectivo encaminhamento do Plano Diretor e das Leis Complementares para a Câmara de Ipatinga. A cidade não pode mais esperar indefinidamente e nem suporta mais conviver com a morosidade e ineficiência do Executivo em matéria de tamanha importância”, criticou ele.
ESTAGNAÇÃO
“Ipatinga está estagnada em termos de construção civil. Este é um entrave que traz incalculáveis prejuízos para toda a cadeia da construção civil. São milhares de postos de emprego que deixam de ser gerados e uma infinidade de novas unidades habitacionais e comerciais que deixam de ser construídas, com incalculáveis e irreparáveis perdas para o comércio e o setor de prestação de serviços em Ipatinga. As cidades vizinhas vivem um “boom” imobiliário, enquanto aqui perdura este estado de absurda inércia, há anos, pela total incompetência do Poder Executivo em finalizar”, acrescentou o vereador Ley.
