IPATINGA – A vereadora Cassinha Carvalho (PSB) presidente da Comissão de Abastecimento, Indústria e Defesa do Consumidor protocolou na tarde desta segunda-feira (12), na Secretaria Geral da Câmara de Ipatinga o projeto de lei que propõe a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos que revendem combustíveis adulterados. Considera-se modificado o combustível que sofra alteração quanto ao padrão de qualidade.
O PL 25/2018 prevê que as análises dos combustíveis sejam feitas em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), ou órgão credenciado, por meio de denúncia ou não. Pelo artigo 1º do projeto, constatada a adulteração, cabe a administração municipal instaurar processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo máximo de 30 dias, assegurando a defesa do estabelecimento acusado.
ALVARÁ
Ainda pela proposta, os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o alvará de funcionamento cassado, ficam proibidos pelo prazo de cinco anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade. “Este projeto é de extrema necessidade para nosso município, porque sempre recebemos denúncias de que esta prática existe em nossa cidade, mas não tem uma lei que ampara o consumidor neste sentido. Com a análise das substâncias nós teremos a certeza de quais estabelecimentos de fato vendem combustíveis dentro dos padrões exigidos”, pontua a vereadora Cassinha Carvalho.
A matéria deverá ser apreciada pelas Comissões Permanentes da Câmara ainda esta semana, e poderá entrar na pauta da Reunião Ordinária do dia 20.
BATISMO
A adulteração de combustível é uma prática altamente prejudicial ao consumidor, seja pelos danos que causa ao motor do veículo e à saúde, em conseqüência do aumento da emissão de poluentes, ou mesmo pelo aumento do consumo, sem falar na sonegação de impostos.
O denominado “batismo” é uma operação ilegal, danosa ao consumidor, que consiste na mistura de outras substâncias como nafta, solvente, água, álcool, entre outros aos combustíveis.
A par dos avanços no combate a essa prática comercial fraudulenta, porém, ainda são freqüentes as denúncias noticiando casos de suspeitas quanto há alguns postos que se utilizam desse artifício como meio para aumentarem os seus lucros.
DENÚNCIAS
As denúncias podem ser feitas no “Fale conosco” da ANP pelo 0800 970 0267 ou encaminhando um formulário por meio do site www.anp.gov.br. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade Tecnologia (INMETRP) é outro canal de denúncia. O consumidor pode ligar para o 0800 285 1818 (de 9h às 17h).
