A Prefeitura faz novos pedidos de suplementação ao Legislativo
IPATINGA – Mesmo depois de ter conseguido o percentual de 4% para livre remanejamento do Orçamento municipal deste ano, a Prefeitura de Ipatinga continua enviando ao Legislativo projetos de suplementação.
Só na semana passada foram enviados à Casa três projetos de lei solicitando a abertura de crédito adicional especial, que juntos somam quase R$ 1,3 milhão. Neste tipo de suplementação é necessária a autorização dos vereadores, uma vez que as despesas não estavam incluídas no orçamento deste ano.
DIFERENTES
O vereador Agnaldo Bicalho (PT) explicou que esse tipo de remanejamento não pode ser feito via decreto, pois não existe dotação e nem mesmo previsão orçamentária para custear a despesa solicitada.
“Esses projetos são diferentes dos que foram enviados anteriormente à Câmara. Nesse caso a Prefeitura não pode contratar o serviço antes da autorização dos vereadores, por isso eles mandaram os projetos como de crédito especial”, explicou.
De acordo com o projeto de lei n° 71/2012, a Administração Municipal pretende gastar R$ 300 mil para complementação de serviços na área da saúde. A justificativa é que o montante vai custear consultas e exames especializados a pacientes do município.
A despesa maior, no valor de R$ 810 mil, foi feita para a área da educação. O projeto de lei n° 75/2012 prevê gastar a quantia solicitada com o pagamento de água, esgoto, fornecimento de links de internet e rede wireless para escolas municipais.
O repasse também servirá para contratação de estagiários para oferecer suporte técnico aos alunos regularmente matriculados e despesas com pessoal efetivo do polo da Universidade Aberta.
TAC
Os R$ 130 mil requisitados pelo projeto de Lei n° 74/2012 vai servir para implementar mudanças na Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).
Um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público do Meio Ambiente determinou reestruturação no Departamento de Uso de Controle de Solo (Decs) depois que foi constatada a emissão errônea de alvarás sem obedecer aos recuos e afastamentos entre prédios.
O acordo judicial prevê a contratação permanentemente de uma equipe de, pelo menos, três engenheiros e arquitetos, para a análise de pedidos de obras.
CANETADA
Além de explicar as diferenças dos projetos de suplementação enviados ao Executivo, Agnaldo disse que a bancada petista não vai ter dificuldades em aprovar os projetos de lei, uma vez que são investimentos na área da saúde e educação.
“Não temos restrição de aprovar aquilo que for de interesse da população. Tudo que for indecente e imoral o prefeito vai usar a caneta para fazer. Mas o que for decente e moral ele vai enviar projetos para o Legislativo”, criticou o parlamentar.
Decretos remanejando gastos este mês somam R$ 2,8 milhões
Conferência feita no Diário Oficial do município revelou que o governo Robson Gomes (PPS) remanejou desde o início do mês um total de R$ 2,8 milhões através de decretos publicados eletronicamente.
Neste caso, os recursos podem ser distribuídos livremente, pois estão dentro do limite legal de 4%, autorizado pelo Legislativo, sem a necessidade de votação em plenário pelos parlamentares.
O decreto n° 7.212 publicado na última quinta-feira (10) retirou R$ 800 mil previstos para manutenção de obras viárias do programa Habitar Brasil para custear despesas com publicidade.
No dia 8 de maio outros R$ 300 mil também foram removidos da secretaria municipal de Obras para procuradoria do município. Outros R$ 1,7 milhão foram deslocados para promover a modernização da secretaria municipal de Fazenda.
Publicações de decretos de suplementação foram da ordem de R$ 2,8 milhões em menos de 15 dias
