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MP acusa Quintão e Robson de improbidade em contrato publicitário

BH – O Ministério Público de Minas Gerais propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito Sebastião Quintão (PMDB), o ex-prefeito Robson Gomes, três ex-secretários municipais, um ex-diretor da Procuradoria do Município e um ex-chefe de Comunicação de Ipatinga por improbidade administrativa em um contrato de prestação de serviços publicitários que vigorou de 2005 a 2012. Ao todo, o município desembolsou, em valores atualizados, mais de R$ 30 milhões, com a contratação. A empresa e seu proprietário também são acusados pelo mesmo crime.
Na ACP, é solicitada a indisponibilidade de bens no valor de R$ 23 milhões dos três ex-secretários e do ex-prefeito, atualmente chefe do Executivo de Ipatinga, que administraram a prefeitura de 2005-2008; de R$ 9 milhões do ex-prefeito, do ex-chefe de Comunicação e do ex-diretor da Procuradoria do Município, na gestão 2009-2012 e; de R$ 30 milhões da agência de publicidade como forma de ressarcir os cofres públicos. Também é pedido que sejam condenados, no que couber, à perda da função pública, à proibição de contratar com o Poder Público, ao pagamento de multa e à suspensão dos direitos políticos.

IRREGULARIDADES
Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ipatinga, entre as irregularidades está o fato de o contrato prever serviços não ligados à área de publicidade, como aluguel e montagem de tenda, palco e banheiro químico. Para fornecer esses serviços, a agência, irregularmente, subcontrataria outras empresas, recebendo comissão. Outros problemas seriam os vários acréscimos no prazo e nos valores do contrato, que teriam sido feitos sem justificativa legal. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Ipatinga teria apurado algumas dessas irregularidades.
O promotor de Justiça Fábio Finotti afirma que a prefeitura, ainda, em vez de contratar alguns serviços diretamente pelo setor de Comunicação, por meio de licitação, preferiu “deixar o trabalho a cargo da empresa de publicidade que contratou os serviços pelo preço que quis”, alega. Um levantamento demonstra que, em 2009, a agência contratou artista e estrutura para evento por R$ 41.308,00, mas, se tivesse sido feito por terceiros, o valor seria R$ 35.920,00. Os R$ 5.388,00 seriam de comissão. A Promotoria de Justiça quer que a agência devolva aos cofres públicos R$ 347 mil, referente a todas as comissões.

ADITAMENTOS
Entre 2005 e 2008 houve oito prorrogações no prazo e cinco aumentos no contrato, somando mais de R$ 10 milhões. “Seis desses são irregulares, uma vez que não houve justificativa”, afirma Finotti. Já em 2009, os gastos da prefeitura com publicidade teriam excedido a média dos três anos anteriores, o que é proibido pela Lei das Eleições. Foram sete alterações contratuais e R$12.818,900,00 em acréscimos. Para o promotor de Justiça, com isso, tentou-se criar a falsa ideia de que a publicidade institucional é um serviço contínuo, que não precisava de nova licitação.
Para Finotti, os ex-secretários municipais de Planejamento, de Serviços Urbanos e de Saúde descumpriram a lei ao “assinarem termos de aditamentos sem qualquer justificativa legal ou embasamento teórico”. Os ex-prefeitos teriam prorrogado irregularmente prazos e valores. O ex-diretor da Procuradoria-Geral do Município teria atestado que as regularidades dos aditamentos “estavam em conformidade com a Lei de Licitação”. E o ex-chefe de Comunicação, segundo Finotti, mesmo “consciente das irregularidades quanto à arte e à técnica publicitária, insistia em subsidiar as prorrogações, sem justificativa legal”.

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